Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

comum, entendida como concessão de serviço públicos e obras públicas.

administrativa, quando envolver contraprestação do usuário.

patrocinada, quando houver cobrança de tarifa dos usuários além de contraprestação do parceiro público.

simples, que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou fornecimento e instalação de equipamentos.

F – V – F.

F – F – V.

V – F – F.

V – V – F.

Os lances em viva voz serão oferecidos na ordem de classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances.

O edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for maior que 25% menor que o valor da melhor proposta.

O julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei nº 8987/1996 que são os seguintes: a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública e b) melhor proposta em razão da combinação de critérios da alínea a com o de melhor técnica de acordo com o previsto em edital.

O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas em que ao final de todas as etapas do processo haverá a classificação ou desclassificação dos participantes.

O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.

For necessário alienar um bem público, não mais servível à administração.

O objeto não puder ser licitado, sendo a licitação considerada inexigível.

O objeto não puder ser licitado, sendo a licitação considerada dispensável.

O objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

O objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Os contratos podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência inferior a cinco anos.

Caso haja justificativa adequada, os contratos podem ter por objeto único a execução de obra pública.

O poder público não pode efetuar o pagamento de contraprestações em favor do parceiro privado.

O valor do contrato não pode ser inferior a dez milhões de reais e o contrato administrativo de concessão, nesse caso, será na modalidade patrocinada ou administrativa.

A Administração não pode conceder garantias contratuais em favor do parceiro privado, dada a necessidade de que prevaleça, sempre, o interesse público.

Dispensa de licitação na contratação de serviços.

Dilatação de prazo no recolhimento dos impostos.

Cessão de créditos não tributários.

Outorga de direito sob títulos do Tesouro Direto.

Devolução de impostos já recolhidos.

Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a amplificação do consumo de energia e de recursos naturais.

Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.

Consórcio público.

Concessão pública.

Parceria público-privada.

Descentralização pública.

Organizações da sociedade civil de interesse público.

Certo

Errado

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Prevaricação.

Publicização.

Transreferencialização.

Contra-privatização.

a priorização do controle de resultados.

a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos.

a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

a adoção de critérios decisórios que busquem a seleção das parcerias com melhor preço à Administração.

o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.

a integralização das cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.

os bens e direitos transferidos ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) serão avaliados pelo Tribunal de Contas da União, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.

o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, cabendo, aos cotistas, responsabilidade subsidiária pelas referidas obrigações.

a integralização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) com bens será feita mediante licitação e autorização específica do Presidente da República, por proposta do Ministro da Fazenda.

o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

40% (quarenta por cento).

50% (cinquenta por cento).

10% (dez por cento).

60% (sessenta por cento).

25% (vinte e cinco por cento).

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, observando, no entanto, que o julgamento não poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas.

O edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento durante o certame.

As concessões administrativas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada com valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 15 (quinze) anos.

A parceria público-privada poderá ter como único objeto a execução de obra pública

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que os municípios realizem operações de crédito sem restrições, desde que os recursos sejam destinados a investimentos em infraestrutura, não sendo necessário cumprir limites estabelecidos pela lei.

Os processos licitatórios nas administrações públicas municipais devem obrigatoriamente seguir as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/1993, que prevê modalidades como concorrência, tomada de preços e convite, além de estabelecer critérios claros para a seleção de propostas e contratação de fornecedores.

A Constituição Federal de 1988 prevê que os municípios têm autonomia para criar leis que regulamentem a contabilidade pública, podendo alterar os princípios contábeis estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) conforme suas necessidades.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exige que todos os órgãos e entidades da administração pública municipal divulguem, de forma ativa, informações detalhadas sobre sua execução orçamentária e financeira, sem a necessidade de solicitação dos cidadãos.

Uma PPP é um acordo no qual o setor privado assume todas as responsabilidades e custos de um serviço público, sem envolvimento do setor público.

PPPs são contratos nos quais o setor público fornece serviços exclusivamente para o setor privado, sem benefícios para o público em geral.

Uma PPP é um contrato administrativo de concessão, no qual o setor público e o setor privado colaboram para a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população.

PPPs são ilegais e não são reconhecidas pela legislação brasileira, sendo uma forma de privatização disfarçada.

Uma PPP ocorre quando o setor público compete com o setor privado para fornecer serviços, sem qualquer forma de colaboração.

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Assegurar o princípio da publicidade, com todos os atos do processo amplamente divulgados.

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.