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A administração pública municipal é regida por um conjunto...
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Q3474149
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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A administração pública municipal é regida por um conjunto de normas e legislações que visam garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. O auditor público interno deve ter um conhecimento profundo dessas normas para realizar auditorias eficazes. Considerando esse contexto, qual das alternativas a seguir melhor descreve a aplicação das normas e procedimentos na administração pública municipal?
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que os municípios realizem operações de crédito sem restrições, desde que os recursos sejam destinados a investimentos em infraestrutura, não sendo necessário cumprir limites estabelecidos pela lei.
B
Os processos licitatórios nas administrações públicas municipais devem obrigatoriamente seguir as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/1993, que prevê modalidades como concorrência, tomada de preços e convite, além de estabelecer critérios claros para a seleção de propostas e contratação de fornecedores.
C
A Constituição Federal de 1988 prevê que os municípios têm autonomia para criar leis que regulamentem a contabilidade pública, podendo alterar os princípios contábeis estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) conforme suas necessidades.
D
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exige que todos os órgãos e entidades da administração pública municipal divulguem, de forma ativa, informações detalhadas sobre sua execução orçamentária e financeira, sem a necessidade de solicitação dos cidadãos.