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Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos...
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Q3499516
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, EXCETO:
A
Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
B
Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
C
Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a amplificação do consumo de energia e de recursos naturais.
D
Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
E
Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.