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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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A Lei nº 11.079/2004 refere-se à licitação e contratação de parcerias público-privadas na esfera pública. É proibida a celebração de contrato quando:
A
O valor do contrato for superior a R$ 20.000.000.
B
O período da prestação de serviço for inferior a três anos.
C
O objeto único seja a execução de obra pública.
D
Um dos objetos seja o fornecimento de mão de obra.
E
O valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000.
Assinale a alternativa que corresponde à garantia das obrigações pecuniárias adquiridas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada.
A
A instituição de fundos especiais, previstos ou não em lei.
B
Contratação de seguro-garantia por empresa pública.
C
Garantia prestada por organismos internacionais.
D
Empresa estatal criada sem a finalidade de garantia.
E
Desvinculação de receitas.
Sobre os serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I. A concessão patrocinada poderá ser precedida ou não de obra pública, na qual, adicionalmente à tarifa paga pelos usuários, há uma contraprestação do Poder Público.
II. Na concessão administrativa, a própria administração fica responsável pelo pagamento das tarifas, ostentando a qualidade de usuária do serviço de forma direta ou indireta, mesmo que envolva execução de obra pública ou fornecimento de bens.
III. Os serviços públicos podem ser diferenciados em uti singuli ou individuais e uti universe ou gerais, de acordo com a fruição dessas atividades pelos usuários.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será
A
de, no máximo, vinte anos, improrrogável.
B
não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.
C
de, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.
D
não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.
E
de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.
Para que a PPP tenha um fluxo financeiro que viabilize o empreendimento, é imprescindível que haja uma alocação adequada dos riscos.
C
Certo
E
Errado
Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as contratações de parcerias público-privadas, para diferentes finalidades.
Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um caso em que, cumpridos os demais requisitos legais, em regra, é possível que o Estado Beta legalmente celebre parceria público-privada é a contratação:
A
que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra;
B
que tenha como objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos;
C
que tenha como objeto único a execução de obra pública;
D
cujo valor seja de um milhão de reais;
E
cujo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, seja de trinta anos.
O governador do Estado X, buscando o cumprimento de suas promessas de campanha, decidiu instituir uma Parceria Público Privada (PPP) para a construção e operação de uma nova linha de metrô no estado.
No entanto, antes da celebração do contrato com a empresa vencedora da licitação, a assessoria jurídica do governo mostrou a necessidade de criar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para gerir o objeto da PPP.
A SPE deve ter como característica,
A
a obrigação de ser estabelecida como companhia aberta, sob a forma de sociedade anônima.
B
o estabelecimento de um prazo temporário de existência, limitado a, no máximo, 5 anos.
C
a inexigência de obedecer a padrões de governança corporativa, devido ao seu caráter público.
D
a vedação de ter a Administração Pública como titular da maioria de seu capital votante.
E
a impossibilidade de transferência de controle societário para os garantidores ou financiadores.
Em relação às Parcerias Público-Privadas (PPPs), analise as assertivas a seguir:
I. Na PPP, o Poder Público se responsabiliza pela imprescindível remuneração devida ao parceiro privado pela atividade prestada.
II. As PPPs deverão determinar a prestação de atividades, já que a Lei proíbe PPPs com o objeto único de fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) tem como finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas por parceiros públicos federais e estaduais, não incluindo os parceiros municipais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O contrato de concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
C
Certo
E
Errado
Ainda que o Estado tenha responsabilidade pela oferta dos serviços públicos, existe na legislação a perspectiva, para que, em determinadas situações, através de contratos administrativos, um serviço seja executado. Assinale a alternativa referente ao tipo de contrato caracterizado por acordos entre a administração pública e empresas particulares objetivando a realização em conjunto de um serviço determinado, uma pesquisa ou obra de interesse da população.
A
Contrato de bilateralidade pública.
B
Contrato de parceria institucionalizada.
C
Parceria público-privada.
D
Parceria cruzada Estado/particular.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
A remuneração do parceiro privado, nos contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei federal no 11.079/2004 e de concessão de serviço público (concessão comum), regidos pela Lei federal no 8.987/1995, apresenta relevantes distinções, em especial porque
A
a remuneração do parceiro privado deve, nos contratos de concessão administrativa, obrigatoriamente, envolver a cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço público, adicionalmente à contraprestação devida nos contratos de concessão patrocinada e de concessão comum.
B
os contratos de concessão comum permitem a previsão de aporte de recursos públicos em favor do concessionário como forma de remuneração pela prestação dos serviços, diferentemente do que acontece nos contratos de parceria público-privada, em que essa verba fica restrita à parcela de obras e aquisição de bens reversíveis.
C
os contratos de parceria público-privada contemplam o pagamento de contraprestação pelo parceiro público ao parceiro privado, enquanto nas concessões comuns o concessionário deve se remunerar por meio da exploração do serviço público, mediante cobrança de tarifa.
D
somente os contratos de concessão comum admitem a cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço público, não havendo previsão para tanto nos contratos de parceria público-privada, em que a repartição de riscos é premissa para a celebração do vínculo entre as partes.
E
tanto os contratos de parceria público-privada, quanto os de concessão comum, exigem a prestação de garantia pelo poder público, de forma que o delegatário do serviço público, responsável integralmente pelos investimentos, não fique destituído da devida remuneração contratual.
No contrato administrativo de concessão administrativa, o serviço será dirigido a toda a coletividade.
C
Certo
E
Errado
O capital privado empregado na PPP precisa ser remunerado ao longo da exploração do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Na concessão patrocinada, o serviço prestado terá como destinatário, direto ou indireto, o próprio poder público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação a Lei 11.079/2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
I - E vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III - E permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
Determinada empresa pública pretende fazer uma parceria público-privada para a execução e gestão de obras e serviços de interesse da população na área de energia e inovação.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar sobre a referida parceria:
A
não é possível a sua realização, uma vez que a parceria público-privada não pode ser feita por empresa pública.
B
pode ser efetivada, atendidas as demais exigências legais, até o valor máximo de 20 milhões de reais.
C
o prazo contratual da parceria deve ser não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
D
poderá ser contratada, desde que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a instalação de equipamentos.
E
será vedado no contrato previsão de pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
C
Certo
E
Errado
São exemplos de Leis do Direito Administrativo EXCETO:
A
Lei nº 8.429/ de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa.
B
Lei nº 11.079/ de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para a licitação e a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
C
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata das relações de consumo em todas as esferas e institui o Código de Defesa do Consumidor.
D
Lei nº 8.666/ de 21 de junho de 1993, que institui normas sobre licitações e contratos da Administração Pública.
Os contratos de parcerias público-privadas têm por finalidade incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição de riscos entre o Estado e o investidor particular. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito do tema.
A
O contrato de parceria público-privada, diante de suas características, pode trazer como objeto exclusivo a execução de obras.
B
Existem duas modalidades de parcerias público-privadas previstas na legislação. No caso de se tratar de concessão patrocinada, o principal usuário é a Administração, e não há a necessidade de contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.
C
A sociedade de propósito específico prevista na lei não pode adotar a forma de companhia aberta.
D
A legislação proíbe que a Administração Pública detenha a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.
E
Na presente espécie de contrato, o risco é exclusivo do particular que irá se valer das tarifas pagas pelos usuários.
Com relação às parcerias público-privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. Serão vedadas em contratos com valores inferiores a 10 milhões de reais
II. Poderão ser na modalidade patrocinada, na qual terá a Administração Pública como usuária direta ou indireta.
III. Serão precedidas apenas por licitação na modalidade concorrência.
Está correto o quem se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
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