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São exemplos de Leis do Direito Administrativo EXCETO:
São exemplos de Leis do Direito Administrativo EXCETO:
A
Lei nº 8.429/ de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa.
B
Lei nº 11.079/ de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para a licitação e a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
C
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata das relações de consumo em todas as esferas e institui o Código de Defesa do Consumidor.
D
Lei nº 8.666/ de 21 de junho de 1993, que institui normas sobre licitações e contratos da Administração Pública.