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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Tendo em vista a crise fiscal que levou à falta de recursos para investimento, as parcerias público-privadas têm sido, nos últimos anos, uma grande aposta do Governo Federal e dos Estados para levar adiante a consolidação de importantes projetos de infraestrutura logística no país, como Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos. De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, o contrato de prestação de serviços em que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão:
A
Privada.
B
Outorgada.
C
Patrocinada.
D
Administrativa.
A administração pública celebrou um contrato de concessão
patrocinada, estabelecendo uma parceria público-
-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução
de obra pública no valor de 15 milhões de reais,
estando previsto em contrato que haverá a contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade
que pode ser apontada nesse caso é
A
o objeto do contrato, que não pode ser unicamente
de execução de obra pública.
B
a contraprestação pecuniária do ente público ao parceiro
privado.
C
o prazo do contrato, que não pode ser inferior a
10 anos.
D
o valor do contrato, que não pode ser inferior a
20 milhões de reais.
Determinado estado-membro da federação brasileira, vivendo profunda crise de superlotação e má estrutura em seu sistema carcerário, decide empreender esforços no sentido de reverter tal quadro. Mirando-se em experiências externas bem-sucedidas, a opção que inicialmente se apresenta como útil à reversão do quadro penitenciário crítico é a da realização de parceria público-privada regida em sua generalidade pela Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004. O estado, então, intencionando formular projeto do melhor modelo de parceria público-privada a seguir, organiza equipe de especialistas para o estudo do assunto. Nesse sentido, com base no conteúdo da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o estado em comento
A
formará sociedade de propósito específico que deverá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos em negociação no mercado, sendo o estado titular da maioria do capital votante.
B
deverá firmar parceria para o presídio por meio de concessão patrocinada, pois essa é a modalidade contratual que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
firmará contrato de parceria com duração não inferior a cinco e nem superior a trinta e cinco anos, excluída eventual necessidade de prorrogação, salvo nas hipóteses de parcerias para estabelecimentos destinados à internação de menores infratores.
D
poderá firmar parceria para o presídio por meio de concessão administrativa, pois essa é a modalidade contratual em que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Assinale a assertiva verdadeira com relação às parcerias público-privadas:
A
A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
B
A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, ao passo que a concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
A repartição de riscos entre as partes, típica das concessões ordinárias, não se aplica, por expressa disposição legal, às parcerias públicoprivadas; por outro lado, é diretriz normatizada na Lei das PPPs o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
D
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante a vinculação de receitas, observada a Constituição da República, e a instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I. Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre, dentre outros, a conveniência e a oportunidade da contratação.
II. Objeto previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.
III. Licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, quando for exigido pelo objeto do contrato.
IV. Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial.
Estão corretos:
A
I e II
B
I, III e IV
C
I, II e IV
D
I, II, III e IV
Acerca da contratação de parceria público-privada, prevista na Lei 11.079/2004, assinale a opção correta.
A
A parceria público-privada possui uma única modalidade de contrato administrativo de concessão: a concessão patrocinada.
B
O prazo de vigência dos contratos de parceria público-privada será de 1 O (dez) a 40 (quarenta) anos, compatíveis com a amortização do investimento realizado, incluída eventual prorrogação.
C
A Lei 11.079/2004 não se aplica aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
É vedada a celebração de contratos de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
E
Após a celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Entende-se como contrato administrativo o ajuste firmado pela Administração Pública com particulares, ou com outras entidades administrativas, em conformidade com o interesse público e sob regência predominante do Direito Público, sendo regido pelas leis 8.666/93 e no caso específico dos contratos de concessões e permissões de serviços públicos e os contratos de PPP (Parceria Pública-Privada) os quais possuem regramento próprio por meio das Leis 8.987/95 e 11.079/04. Sobre o objeto e características dos contratos administrativos é possível afirmar:
I - Consiste em uma relação jurídica relativa a bem, direito ou serviço específicos.
II - São consensuais, formais, onerosos, comutativos, com concordância das partes, de adesão e personalíssimos.
III - Apesar de estarem sujeitos às regras de Direito Público, a eles se aplicam, subsidiariamente, as normas e princípios do Direito Privado.
A partir das afirmativas marque a alternativa correta:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Determinada entidade pública em edital de licitação chama interessados par concessão da exploração de uma rodovia. A exploração do serviço deve ser precedida de obras de duplicação. Nesta presente hipótese, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Considerando se tratar de situação de parceria público-privada a afirmativa correta é:
A
esta é uma hipótese clara de concessão administrativa já que o contrato de prestação de serviços tem na Administração Pública usuária direta ou indireta do serviço, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
B
constitui parceria público-privada de concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
cuida-se de concessão patrocinada por meio da qual a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
D
é admitido na celebração de contrato de parceria público-privada que tenha com objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamento ou a execução de obra pública
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a ____________________, ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a ___ anos. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de ___________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
R$ 100.000,00 / 10 / Leilão
B
R$ 10.000.000,00 / 05 / Concorrência
C
R$ 1.000.000,00 / 02 / Tomada de Preço
D
R$ 5.000.000,00 / 03 / Pregão Eletrônico
Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação estabelecida, se responsabilize financeiramente por parte das obras de construção do modal de prestação dos serviços, o que
A
impõe a necessidade do poder público licitar a realização das obras por outro regime jurídico, sucedendo-se o contrato pela Parceria Público-Privada tão logo concluída a obra.
B
possibilita majoração da contraprestação tendo em vista que, nessa modalidade de concessão, os investimentos são integral e exclusiva responsabilidade do concessionário.
C
impõe reestruturação da modelagem, com possível redução de investimentos do privado, para que ele possa arcar com os custos de implantação do modal de transporte.
D
obriga a revisão do modelo, para acrescentar maior relevância ao percentual de receitas acessórias cuja exploração fora autorizada.
E
justifica a assunção pelo poder público da obrigação de pagamento de aporte para as obras de construção do modal de transporte destinado à prestação do serviço, que configura bem reversível.
“Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída.” Em relação às modalidades de parceria público-privada, é CORRETO afirmar que são do tipo
A
Individual ou empresarial.
B
Administrativa ou patrocinada.
C
Federal ou individual.
D
Patrocinada ou individual.
E
Federal ou administrativa.
Caso o Município resolva realizar uma parceria público-privada para a gestão das escolas municipais, é certo afirmar que o contrato correspondente:
A
Não pode durar mais que cinco anos.
B
Não pode ser inferior a dez milhões de reais.
C
Deve ser precedido de licitação por tomada de preços.
D
Deve abranger apenas a obra de construção das escolas.
Sobre a modalidade especial de contrato administrativo denominada parceria público privada (PPP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que concessão patrocinada é a(o)
A
concessão de serviços públicos e obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
D
concessão de serviços públicos e obras públicas que envolve a tarifa dos usuários, mas sem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
No que se refere aos contratos de parceria público-privada, conforme expressa previsão da Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os contratos devem apresentar, obrigatoriamente, cláusula que faça constar prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco nem superior a trinta e cinco anos, vedada eventual prorrogação.
B
A lei veda expressamente que os contratos possam prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
C
As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, em quaisquer situações previstas em lei.
D
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, entre outros meios, por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
E
Os contratos devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior e fato do príncipe, o que não se aplica, contudo, à álea econômica extraordinária.
No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
A
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta- convite.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
C
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.
D
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
E
Dada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.
A Lei Federal nº 11.079/2004 regula o regime jurídico da Parceria Público-Privada. Sobre este assunto avalie os itens abaixo.
I – A Parceria Público-Privada é espécie de contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
III – O contrato de Parceria Público-Privada poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública, desde que justificado o interesse público.
IV – A modalidade concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
Assinale a alternativa correta, considerando os itens acima:
A
os itens I, II e IV estão corretos.
B
apenas o item I está correto.
C
Todos os itens estão incorretos.
D
apenas o item II está correto.
E
apenas o item IV está correto.
Sobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:
A
É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse
regime.
B
Nos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível
celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a
R$10.000.000,00.
C
Os contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não
se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
D
O prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos.
E
Existem duas modalidades de PPP´s: concessão patrocinada e permissão
administrativa.
A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato administrativo de concessão pode ser feito nas seguintes modalidades:
A
Patrocinada, quando envolver, além do recebimento da tarifa cobrada dos usuários do serviço público, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.
B
Administrativa, quando a própria Administração Pública seja a usuária direta ou indireta da prestação dos serviços, ainda que envolva a execução de obras ou a instalação de bens.
C
Comum, quando não envolver o pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
Especial, quando o serviço público não é sujeito ao pagamento de tarifa.
A Lei nº 11.079/04 instituiu e regulamentou as Parcerias Público- Privadas (PPP), que têm por objetivo atrair o setor privado para investimentos em projetos necessários ao desenvolvimento do país, cujos recursos extrapolam a capacidade financeira do setor público.
Assinale a opção que apresenta as duas espécies de Parceria Público-Privada.
A
Concessão patrocinada e concessão administrativa.
B
Concessão patrocinada e contratos de gestão.
C
Concessão patrocinada e contratos administrativos.
D
Concessão administrativa e contratos de gestão.
E
Concessão administrativa e contratos administrativos.
Por envolver a execução de obra pública — construção de instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser desenvolvido pela referida proposta de PPP.
C
Certo
E
Errado
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