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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Nos termos da Lei no 11.079/2004, constitui diretriz a ser seguida na conformação dos ajustes de Parceria Público-Privada − PPP a
A
repartição objetiva de riscos entre as partes.
B
assunção dos riscos exclusivamente pelo parceiro privado, porque explora o negócio por sua conta e risco.
C
vedação de remuneração atrelada ao desempenho do parceiro privado.
D
disponibilização, pelo parceiro privado, de garantias às contraprestações devidas pelo parceiro público.
E
delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas, mas não privativas do Estado.
A União apresentou plano de construção de unidades prisionais de segurança máxima em todos os Estados brasileiros, como forma de auxiliar os entes federados no combate ao crime organizado, bem como na redução do déficit de vagas no sistema carcerário. Estão em andamento estudos sobre a viabilidade técnica e jurídica dos projetos. Dentre as possíveis alternativas de modelagem à disposição da União, inclui-se corretamente
A
a possibilidade de licitação de uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, por meio da qual se permite a contratação de todas as fases da obra, desde o projeto básico até a efetiva entrega, com a faculdade do privado gerir o equipamento público após sua conclusão, prescindindo de servidores públicos na unidade.
B
a licitação com inversão de fases para contratação de uma concessão administrativa ou patrocinada, a fim de, edificada a obra pelo parceiro privado, seja possível a gestão do equipamento público, com a necessária delegação de todos os ciclos do poder de polícia.
C
a contratação integrada, prevista na Lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações, caso se pretenda introduzir alguma inovação técnica, vez que esse modelo permite aditamentos quantitativos e qualitativos em percentual superior ao previsto na Lei no 8.666/1993.
D
o Regime Diferenciado de Contratações, na modalidade de contratação integrada, caso se pretenda a execução da obra com diferentes metodologias, o que deve ser previamente demonstrado, assim como deve haver justificativa técnica e econômica.
E
a contratação de uma concessão administrativa, preferencialmente, que exige a constituição de uma sociedade de propósito específico que será a prestadora dos serviços diretos à Administração pública, vedado prestar qualquer tipo de atendimento aos detentos, o que caracterizaria serviço indireto, que somente seria viável na modalidade de concessão patrocinada.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Para implementação de projetos de infraestrutura o Município
pode lançar mão de parcerias com a iniciativa privada.
O ordenamento jurídico pátrio estabelece diversos
instrumentos para tanto, dentre eles, os contratos de concessão
disciplinados pela Lei nº 8.987/1995 e os denominados
contratos de parceria público-privada, disciplinados
pela Lei nº 11.079/2004. Quanto a estes instrumentos,
é correto afirmar:
A
É possível o contrato de PPP prever aporte de recursos
públicos em favor do contratado, tanto ao longo
da denominada fase de investimento como após
a disponibilização do serviço em condições de fruição,
desde que, no primeiro caso, se destinem à
construção ou aquisição de bens reversíveis, haja
previsão no edital e guarde proporcionalidade com
as etapas efetivamente executadas.
B
Os aportes de recursos públicos em favor do parceiro
privado são admissíveis, em referidos contratos,
após a disponibilização da obra, na denominada
fase de investimento, não se admitindo que recursos
públicos, de qualquer espécie, sejam disponibilizados
ao parceiro privado na fase de implementação
da infraestrutura.
C
É legítimo que aportes de recursos públicos, de
qualquer espécie, sejam integrados na remuneração
do parceiro privado ao longo do desenvolvimento do
contrato de PPP, em qualquer de suas fases, tendo
o parceiro privado, nestes casos, dada a natureza do
ajuste, ampla liberdade para decidir onde e como
empregá-los.
D
Em razão da disciplina normativa incidente nos contratos
de PPP, os parceiros privados devem assumir,
obrigatoriamente, o financiamento de todos os investimentos
necessários à implementação da infraestrutura,
que são concentrados no início da execução
dos contratos.
E
O aporte de recursos públicos na fase de investimento
do projeto, a despeito de juridicamente viável,
não integra a equação econômico-financeira do ajuste,
daí porque não é considerado para efeito de
eventual pleito de restabelecimento da equação originária.
Acerca das parcerias público privadas, assinale a
opção correta.
A
A transferência do controle da sociedade de
propósito específi co independe da autorização da
Administração Pública.
B
A contratação das parcerias público privadas será
sempre precedida de licitação na modalidade
de concorrência, conforme regulado pela Lei
n.11.079/2004.
C
É obrigatória a existência de cláusula editalícia
que contemple a previsão de garantias da
contraprestação do parceiro público a serem
concedidas ao parceiro privado.
D
Assim como ocorre para os contratos administrativos
em geral, nas parcerias público privadas os autores
ou responsáveis economicamente pelos projetos
básico ou executivo não podem participar, direta
ou indiretamente, da licitação ou da execução de
obras ou serviços.
E
Nas parcerias público privadas fi rmadas no âmbito
da União, é o órgão gestor das parcerias público
privadas federais quem realiza as respectivas
licitações.
A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
A
para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
B
que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
C
que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
D
para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
E
que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de
parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a
instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada
em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo
superior a seis anos. Nesse caso, a parceria públicoprivada
A
é viável, não sendo necessário prévio procedimento
licitatório.
B
não será possível em razão do valor da contratação.
C
é absolutamente viável, haja vista o preenchimento
das condições legais.
D
não será possível em razão do lapso temporal do
contrato.
E
não será possível em razão do objeto contratual.
No que diz respeito à parceria pública-privada, à luz do regramento introduzido pela Lei nº 11.079/2004,
A
a Lei n. 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades de concorrência ou tomada de preços.
C
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
D
a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
De acordo com o disposto expressamente na Lei 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público Privadas) é possível afirmar que:
A
as concessões administrativas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro público for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica
B
as concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro público for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica
C
as concessões administrativas em que mais de 60% (sessenta por cento) da remuneração do parceiro público for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica
D
as concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro público for paga pela Administração Pública não dependerão de autorização legislativa específica
De acordo com a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual “Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, é CORRETO afirmar que a parceria público-privada é o contrato administrativo de:
A
Permissão;
B
Autorização;
C
Concessão;
D
Doação;
E
Tombamento.
Um contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a obrigação de desapropriação das áreas necessárias ao prolongamento das linhas. Essa disposição contratual que atribuiu as desapropriações para o parceiro privado
A
não encontra respaldo legal, tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 não trouxe dispositivo expresso autorizando a delegação dessa competência, não sendo autorizado conferir interpretação extensiva ao disposto sobre esse ponto no Decreto-lei nº 3.365/1941, bem como na Lei nº 8.987/1995.
B
é inconstitucional, pois é inerente às parcerias público-privadas a repartição de riscos, de modo que atrelar essa obrigação integralmente ao parceiro privado desnatura aquele instituto, transmutando-o para concessão comum.
C
é plenamente válida, havendo dispositivo na Lei nº 11.079/2004 que remete ao regime da Lei nº 8.987/1995 no que concerne à delegação de competências para promover as desapropriações.
D
é legal e válida, pois encontra fundamento na aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, que trata das aquisições de bens pela Administração pública, o que é passível de delegação ao particular via contrato.
E
dependeria de autorização legal específica para a delegação da competência, em razão da gravidade e do poder de império que estão contidos nessa decisão.
A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de
viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa
natureza. Isso significa que
A
somente a comprovação da existência de recursos ou demonstração de receitas integralmente previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para fazer frente às despesas equivalentes à somatória das contraprestações devidas ao longo
da vigência do contrato autoriza a lavratura do mesmo.
B
a concessão patrocinada dispensa a prévia demonstração de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que o
parceiro privado é integralmente remunerado pela tarifa.
C
a concessão operada integralmente por conta e risco do parceiro privado dispensa o exame de compatibilidade
orçamentário-financeira.
D
somente a contratação de concessão administrativa depende de prévio estudo de impacto dos efeitos financeiros de longo
prazo e de compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tendo em vista que a concessão patrocinada é
complementada pela tarifa.
E
a contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos
períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados
fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Tendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e
as parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
A
A concessionária do serviço público somente pode interromper
a prestação do serviço por motivos de ordem técnica ou de
segurança das instalações, casos em que ficará dispensada de
realizar prévia comunicação ao usuário.
B
A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de a
administração pública, além de ser a usuária direta ou indireta
do serviço ou da obra contratada, ser integralmente
responsável pela remuneração do parceiro público-privado.
C
Embora seja formalizada por meio de contrato administrativo,
a permissão de serviço público se diferencia da concessão por
não poder ser firmada com pessoa jurídica ou consórcio de
empresas.
D
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim
de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes, medida essa que deve ser formalizada por decreto.
E
A encampação, que constitui uma das formas de extinção do
contrato de concessão, deve ser adotada pela administração
sempre que se caracterizar a inadimplência por parte do
concessionário.
Ano:
2015
Com relação ao modelo de Parcerias Público-Privadas – PPP, assinale a afirmativa correta.
A
As PPP permitem firmar os chamados “termos de parceria” com o poder público por períodos de até 35 anos.
B
As PPP são gerenciadas por entidades sem fins lucrativos constituídos especificamente para apoio ao governo.
C
As PPP demandam processo licitatório para a sua instituição e a concessão dos serviços públicos ao parceiro.
D
As PPP obrigam o poder público a fornecer subsídios ao parceiro privado durante o período da parceria.
E
As PPP podem ser utilizadas para fins de incrementar a infraestrutura e a capacidade de fiscalização do setor público.
Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas, um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos:
I. aplicação, pelo estado, da Lei no 11.079/04.
II. modalidade de licitação escolhida.
III. prazo do futuro contrato.
IV. objeto do futuro contrato.
Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em
A
I e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Após a edição da lei que instituiu normas gerais para
licitação e contratação de PPP no âmbito dos poderes da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal,
passou a haver três modalidades de concessão: patrocinada,
administrativa e comum.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade do setor público firmou uma parceria público-privada (PPP) para construir e manter postos públicos de acesso à internet, cuja remuneração é de exclusiva responsabilidade da entidade pública. De acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, é correto afirmar que:
A
trata-se de uma concessão patrocinada;
B
o parceiro privado contratado deverá ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE);
C
a PPP pode ser contratada na modalidade tomada de preços;
D
o prazo do contrato não poderá ser superior a cinco anos;
E
as obrigações pecuniárias do contrato de PPP não poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.
De acordo com a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual “Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, é CORRETO afirmar que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
A
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
B
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos;
C
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 15 (quinze) anos;
D
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 20 (vinte) anos;
E
Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 25 (vinte e cinco) anos.
Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004,
assinale a opção correta.
A
Conforme alteração legislativa recente, a contratação mediante
o regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, é
prerrogativa dos órgãos da administração pública direta do
Poder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãos
do Poder Legislativo.
B
No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegação
do exercício do poder de polícia, além de outras atividades
exclusivas do Estado, desde que consideradas essenciais
à execução do contrato.
C
O regime de PPP é modalidade simplificada para a contratação
administrativa de concessão, na modalidade patrocinada
ou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nas
contratações de menor vulto econômico.
D
As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões
comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro
ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição
objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes
a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária.
E
Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestação
de serviços de que a administração pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento e instalação de bens.
Quanto às parcerias público-privadas em sentido estrito,
é correto afirmar que
A
elas só podem ter por objeto a prestação de serviços
públicos divisíveis de que a Administração seja usuária
direta ou indireta, ainda que envolva a execução
de obra.
B
se inclui entre as cláusulas necessárias dos contratos
de PPP a que contenha as penalidades aplicáveis
à Administração Pública.
C
a contratação de parcerias público-privadas será
precedida de licitação devendo o contrato ser adjudicado
à empresa ou ao consórcio de empresas que
se sagrou vencedor do certame, vedado que o objeto
da parceria seja cometido a pessoa jurídica distinta
dos adjudicatários.
D
é vedado que numa PPP o particular receba recursos
públicos a qualquer título que não seja de financiamento
por instituição financeira, antes de iniciar a
prestação dos serviços objeto da PPP.
Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico-financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se
A
inviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas para amortização de investimento em bens reversíveis.
B
viável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa paga pelo usuário com contraprestação pública.
C
viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo possível a complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.
D
inviável, admitindo-se a concessão precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em bens reversíveis.
E
viável, desde que mediante autorização legislativa específica para a realização de aporte de recursos do poder público para os investimentos e despesas de manutenção.
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