Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas, um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos: I. aplicação, pelo estado, da Lei no 11.079/04. II. modalidade de licitação escolhida. III. prazo do futuro contrato. IV. objeto do futuro contrato. Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas, um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos: I. aplicação, pelo estado, da Lei no 11.079/04. II. modalidade de licitação escolhida. III. prazo do futuro contrato. IV. objeto do futuro contrato. Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em

Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei...

Q809613

Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

Ano: 2015

Prova: FCC - TJ SC - Juiz Substituto - 2015

Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas, um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos:

I. aplicação, pelo estado, da Lei no 11.079/04.

II. modalidade de licitação escolhida.

III. prazo do futuro contrato.

IV. objeto do futuro contrato.

Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

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