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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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A prestação de serviços públicos pode ser executada pelo próprio Estado diretamente, como pode ser delegada a terceiros por meio de contratos de parcerias. A respeito dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.
A
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a suspensão da concessão.
B
É vedado ao poder concedente autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto.
C
Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
D
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
E
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
A Parceria Público Privada (PPP) representa um contrato
administrativo firmado entre a administração pública e um
parceiro privado, tendo como o objetivo a implantação ou gestão
de serviços públicos.
Considerando a situação na qual um particular é contratado, pela
modalidade patrocinada, para gerir determinado serviço público,
assinale a opção que apresenta uma decorrência disso.
A
O financiamento exclusivo pelo Estado.
B
A licitação por meio de convite.
C
O financiamento exclusivo por usuários do serviço.
D
A licitação pela modalidade concurso.
E
A necessidade de contraprestação do Estado.
Sobre as parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:
A
A vigência do contrato não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
B
Os contratos deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
C
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, sob a modalidade de sociedade anônima, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
D
Na contratação das parcerias público-privadas são suscetíveis de delegação as funções de regulação e o exercício do poder de polícia, desde que previsto no instrumento convocatório.
De acordo com Dias e Matos (2012), a execução de políticas públicas pode se dar através do setor público estatal e do setor público não estatal (as chamadas organizações do terceiro setor). Segundo eles, o setor não estatal persegue os mesmos objetivos do estatal, atuando em áreas onde o primeiro não consegue atuar. A articulação das ações entre esses dois setores se dá através de parcerias. Segundo Dias e Matos (2012), as modalidades de parceria entre o setor público estatal e o não estatal são:
A
Consórcio, consórcio-público e convênio.
B
Parceria público-privada, contrato de gestão e termo de parceria.
C
Alternativas A e B estão corretas.
D
Alternativas A e B estão incorretas.
A Lei nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
De acordo com o mencionado diploma legal:
A
a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
B
o contrato de parceria público-privada é destinado à prestação de serviços essenciais à população, e deve ter valor global de, no mínimo, um milhão de reais;
C
o contrato de parceria público-privada é destinado à prestação de serviços essenciais à população, e deve ter duração mínima de dois anos para prestação do serviço;
D
a concessão patrocinada é aquela que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos cidadãos, contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público;
E
o contrato de parceria público-privada tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:
“_______________1 é ______________2 de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.
A
Concessão patrocinada¹; a concessão de serviços públicos ou de obras públicas²
B
Concessão administrativa¹; o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta²
C
Concessão patrocinada¹; o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta²
D
Concessão administrativa¹; a concessão de serviços públicos ou de obras públicas²
Ano:
2017
Sabe-se que a lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Informe-se ainda que o artigo 5º dessa lei dispõe que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior nem superior a determinado prazo, incluindo eventual prorrogação. Desse modo, diante das seguintes alternativas acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA, considerando o disciplinado no artigo 5º, inciso I da lei 11.079/2004.
A
O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 10 (dez), nem superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
B
O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 10 (dez), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
C
O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
D
O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Sabendo que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
B
Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
D
O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferior a dez nem superior a vinte e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
E
Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, devendo a Administração Pública ser titular da maioria do seu capital votante.
É correto afirmar que, na concessão patrocinada, para a prestação de serviço público,
A
existe contrato administrativo em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços prestados.
B
denominada de parceria público-privada, é vedada a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
haverá, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
é vedada a celebração de contrato de parceria cujo valor a ser pago pela Administração Pública seja superior a vinte milhões de reais.
E
será exigido que o contrato de parceria a ser celebrado estabeleça prazo de duração com período de prestação do serviço inferior a cinco anos.
Considere que em contrato de Parceria Público-Privada − PPP, celebrado por uma autarquia que administra e explora parte da
malha rodoviária do Estado, a empresa estatal criada para prestar garantias em contratos de tal natureza, interveniente e
anuente do contrato de PPP, tenha ofertado, como garantia ao pagamento das contraprestações a cargo da contratante, imóveis
de sua propriedade. A garantia em questão foi estabelecida, contratualmente, sob a forma de alienação fiduciária, o que significa
que
A
o credor fiduciário, na vigência do contrato não pode usar, fruir ou dispor do bem, enquanto o devedor fiduciante pode usar
e fruir, mas não pode dispor do bem sem a anuência do credor.
B
o credor fiduciário poder usar e fruir do bem, porém depende da ocorrência de mora e do inadimplemento para consolidar
a propriedade em si.
C
difere do penhor, porque este não transmite a posse direta do bem ao credor, enquanto a alienação fiduciária transfere ao
credor a posse direta e indireta.
D
assim como na hipoteca, ocorre a transferência do bem alienado ao credor fiduciário, porém sem eficácia perante
terceiros.
E
os bens em questão tiveram sua propriedade transferida ao credor, porém de forma resolúvel, retornando ao domínio do
devedor se não ocorrida inadimplência.
Considerando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas até sua efetiva aplicação, é possível identifica-los nos diversos institutos utilizados, como as Parcerias Público-Privadas, nas quais
I. A possibilidade de remuneração do parceiro privado em razão de seu desempenho é expressão do princípio da eficiência, porque representa mecanismo para alcance de melhores resultados, qualitativa e quantitativamente, no menor tempo possível.
II. A repartição de riscos e a obrigatoriedade de reequilíbrio econômico-financeiro são premissas contratuais, que expressam tanto o princípio da moralidade, quanto o princípio que veda o enriquecimento ilício, prestigiando a manutenção do equilíbrio entre as condições contratuais.
III. A realização de audiência pública e consulta pública expressam o princípio da publicidade e precedem a licitação, que garante a igualdade e a impessoalidade na escolha do parceiro privado.
Está correto o que consta em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha que o Estado pretenda implementar um programa de construção de habitações populares, sob a forma de Parceria Público-Privada − PPP, nos termos da Lei nº 11.079/2004 e suas alterações. Além da construção das unidades, o Estado deseja que o parceiro privado também fique responsável por serviços de manutenção durante todo o prazo do contrato. Já os potenciais interessados, em face da dificuldade de obtenção de financiamento privado, não estariam dispostos participar do certame se o pagamento da contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público se der somente após a disponibilização da totalidade das unidades. Diante de tal cenário e considerando as condições estabelecidas na legislação federal para tal modalidade contratual, tem-se que
A
não há viabilidade jurídica para a celebração de PPP, pois tal modalidade contratual não admite sejam atrelados, em um mesmo objeto, obras de engenharia e serviços de manutenção.
B
afigura-se viável a adoção de PPP, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado poderá receber contraprestação do parceiro público pelas obras e remuneração do usuário direto pelos serviços disponibilizados, mediante tarifa.
C
não há viabilidade jurídica para adoção da modalidade PPP na forma pretendida pelos potenciais interessados, eis que tal modalidade não admite nenhuma forma de pagamento por parte do parceiro público antes da entrega da integralidade do objeto.
D
afigura-se viável a celebração de PPP, na modalidade concessão administrativa, com pagamento de contraprestação pelo parceiro público de acordo com as parcelas fruíveis do objeto, bem como aporte de recursos para a realização das obras, observado o cronograma de execução.
E
é viável a adoção de PPP para os fins colimados pela Administração, sob a modalidade concessão administrativa, porém não é possível acomodar a pretensão dos potenciais interessados, eis que o pagamento antes da finalização do objeto somente é cabível na concessão patrocinada, exclusivamente mediante cobrança de tarifa do usuário.
Os serviços públicos são, habitualmente, definidos como atividades destinadas a satisfazer necessidades essenciais da coletividade. O constituinte, atento à relevância de tais serviços, cuidou de discipliná-los, estabelecendo como incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. No viés infraconstitucional, variadas normativas cuidam do assunto, a exemplo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004. De acordo com tais normativas,
A
a descontinuidade do serviço manter-se-á caracterizada quando a sua interrupção ocorrer em situação de emergência, independentemente de prévio aviso, desde que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário.
B
após a celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de gerir a parceria, ficando a transferência do seu controle independente de autorização expressa da Administração Pública.
C
é possível haver a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
D
incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
A União celebrou um contrato de parceria público-privada, pelo período de 30 (trinta) anos, para a concessão patrocinada de uma rodovia federal, incluindo a realização de obras de ampliação e a futura gestão da rodovia, que será pedagiada.
Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.
A
É nulo o contrato celebrado pela União, por prever prazo
superior ao admitido em lei.
B
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e
gerir o objeto da parceria.
C
Considerando que a rodovia será pedagiada, não é possível o
estabelecimento de uma contraprestação pecuniária ao
parceiro privado.
D
Não se admite a contratação de parceria público-privada que
envolva a prévia execução de obra, como pretendido pela
União.
E
A União somente poderá celebrar parceria público-privada
com a participação dos Estados servidos pela rodovia.
De acordo com a Lei nº. 11.079/04 analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever o(a)(s)
A
prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3(três), nem superior a 30(trinta) anos sem prorrogação.
B
penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
C
repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
D
formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
E
fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.
O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas
naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se
A
o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de
obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.
B
o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o
princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio
licitatório.
C
houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração
de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.
D
a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade
e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.
E
o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo-
se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.
A Parceria público/privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP cujo objeto é a concessão de serviços públicos ou obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominada:
A
Concessão Administrativa.
B
Concessão Patrocinada.
C
Outorga Incentivada.
D
Outorga Onerosa.
E
Outorga Fomentada.
As concessões que são reguladas pela Lei n. 11.079/2004 são as chamadas Parcerias
Público-Privadas (PPP) e se subdividem em
A
patrocinadas e administrativas.
B
consorciadas e especiais.
C
administrativas e consorciadas.
D
especiais e patrocinadas.
Na prestação de serviços públicos existe a figura da PPP (parceria público privada).
No tocante à remuneração, o que caracteriza a prestação de serviços por uma PPP?
A
O pagamento é integralizado pelo agente
público desde que inferior a R$ 20 milhões.
B
O pagamento é repassado durante a vigência
do contrato que deve ser inferior a 5 anos.
C
O pagamento é repassado durante a vigência
do contrato que deve ser superior a 40 anos.
D
O pagamento é realizado com base nas
tarifas cobradas dos usuários dos serviços
concedidos.
E
O agente privado é remunerado exclusivamente
pelo governo ou numa combinação
de parte de tarifas cobradas de usuários dos
serviços, mais recursos públicos.
A lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na contratação de parceria público-privada, qual das diretrizes abaixo citadas NÃO será observada?
A
Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
B
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
C
Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
D
Repartição objetiva de riscos entre as partes.
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