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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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A contratação de parceria público-privada será precedida de
licitação na modalidade de
A
concorrência.
B
tomada de preços.
C
convite.
D
concurso.
E
leilão.
Um projeto de intervenção em escala metropolitana está
sendo desenvolvido e para seu financiamento serão estabelecidas
parcerias público-privadas. Segundo a legislação
federal aplicável a essa PPP,
A
o parceiro privado deverá, necessariamente, ser definido
pelas modalidades licitatórias de leilão ou concurso
público.
B
as obrigações da Administração Pública serão garantidas
mediante vinculação de receitas, utilização de fundos
especiais, seguro-garantia ou outros mecanismos
previstos em lei.
C
a qualificação dos parceiros deverá ser objeto de edital
de pré-qualificação, sendo vedada a inclusão de aspectos
de qualificação em julgamentos de melhor técnica.
D
somente deverão ser alocados recursos públicos para a
execução do objeto, devendo o parceiro privado responsabilizar-
se pelos aspectos de expertise técnica e eficiência
da gestão.
E
será constituído um Conselho Gestor tripartite – constituído
por representações do poder público, parceiro
privado e segmentos interessados da sociedade civil.
Parceria público-privada é o contrato administrativo de _________________, na modalidade _________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas da frase.
A
permissão ... patrocinada ou administrativa
B
concessão ... patrocinada, apenas
C
concessão ... patrocinada ou administrativa
D
permissão ... patrocinada, apenas
E
permissão ... administrativa, apenas
A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.
A
Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
B
Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
C
Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
D
As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
E
Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.
Antes da celebração do respectivo contrato de parceria público-privada, foi constituída a Sociedade de Propósito Específico (SPE) “Masters S/A”, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Referida sociedade inadimpliu contrato de financiamento com instituição financeira controlada pelo Poder Público. Assim, deu-se a aquisição da maioria do capital votante da SPE pela referida instituição financeira. De acordo com a Lei n° 11.079/2004,
A
é possível a aquisição da maioria do capital votante da SPE por instituição financeira controlada pelo Poder Público, exatamente na situação narrada no enunciado.
B
é vedada a aquisição da maioria do capital votante da SPE por instituição financeira controlada pelo Poder Público, pois a Administração pública não pode ser titular da maioria do capital votante de SPE.
C
a SPE não pode celebrar contrato de financiamento com instituição financeira controlada pelo Poder Público; logo, inviável o episódio narrado.
D
é vedada a aquisição da maioria do capital votante da SPE por instituição financeira, independentemente de ser controlada ou não pelo Poder Público.
E
a SPE pode celebrar contrato de financiamento com instituição financeira controlada pelo Poder Público; mas o inadimplemento do mencionado contrato não permite que a instituição financeira adquira a maioria do capital votante da SPE.
Com base no disposto na Constituição Federal considere
as afirmações abaixo.
I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a
particulares por meio da concessão de serviços públicos
prevista na Lei no 8.987/1995, ou de parceria
público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2005,
passam a ser remunerados por tarifas, e não por
taxas.
II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos
em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade
específica que impede a cobrança de taxas.
III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços
públicos poderá ser deferida por meio de decreto
regulamentar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
As parcerias público-privadas ou PPP são caracterizadas como contratos de concessão em que o parceiro privado faz investimentos em infraestrutura para prestação de um serviço que não apresente autossustentação econômico-financeira, podendo ser patrocinada ou administrativa. A modalidade patrocinada tem a seguinte característica
A
a amortização e a remuneração são integralmente pagas ou financiadas pela Administração Pública.
B
a amortização e a remuneração são viabilizadas pela cobrança de tarifas dos usuários e de subsídio público.
C
a infraestrutura é construída apenas com recursos públicos.
D
a remuneração é financiada pelo patrocínio de ações de marketing de empresas estatais.
E
a amortização e a remuneração são assumidas pelo ente privado ou patrocinadores e financiadores internacionais.
O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
É admitida a celebração de contrato de parceria público-privada somente quando o valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
B
Na contratação de parceria público-privada, será observada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
C
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem também prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
D
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.
Ano:
2013
Sobre a “Parceria Público-Privada”, qual das afirmativas abaixo está INCORRETA:
A
NO tocante aos limites das parcerias público-privadas, cumpre salientar que a legislação pátria estabelece alguns limites, quais sejam: I) o valor não pode ser superior a vinte milhões de reais; II) o prazo de duração não pode ser inferior a cinco anos, ou superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventuais prorrogações; III) não pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, a execução de obra pública e nem o fornecimento e instalação de equipamentos.
B
Diante do disposto na Lei 11.079/2004, podemos dizer que a concessão administrativa é assim denominada porque admite a realização de investimentos pelo Poder Público, inclusive, sendo este considerado por “Parceiro Público”, sendo possível, ainda a cobrança de tarifa pelos usuários dos serviços.
C
Aplicam-se a este tipo de contratos de concessão as normas gerais da Lei 8.897/95, que trata das concessões comuns, tais como o reconhecimento de direitos e obrigações dos usuários, a reversão de bens, a possibilidade de intervenção e as formas de extinção do contrato de concessão, dentre outras.
D
As concessões contratadas sob regime das parcerias público- privadas diferem das concessões comuns em alguns aspectos, dentre eles no tocante as penalidades, aos ganhos econômicos do parceiro privado e o compartilhamento dos riscos do contrato firmado entre o parceiro público e o privado.
E
O regime das parcerias público-privadas é aplicável à Administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo ser aplicável, ainda, aos fundos especiais constituídos pelos entes federados aqui citados.
Sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada não poderão ser garantidas por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.
B
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
C
É vedado à Administração Pública, mesmo que previsto contratualmente, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
D
O contrato não poderá prever o pagamento de remuneração variável ao parceiro privado, vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
E
A contratação de parceria público-privada poderá ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada, dentre outras, à licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
Considerando os aspectos relativos às parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
B
Parceria público-privada é o ato administrativo de outorga de direitos, exclusivamente na modalidade patrocinada.
C
É possível a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), notadamente na modalidade de concessão comum para serviços públicos ou obras públicas.
D
É de 05 (cinco) anos o período máximo da prestação do serviço advindo de parceria público-privada.
E
É expressamente vedada a contratação de parceria público-privada por fundos especiais ou por fundações públicas.
Ano:
2013
O tipo de estrutura organizacional moderna requer a redução da atuação direta do Estado, que deve estar focado no papel regulador, o que estimula a desestatização.
A desestatização pode ocorrer, segundo as formas listadas a seguir, à exceção de uma.
Assinale‐a.
A
Concessão.
B
Permissão.
C
Privatização.
D
Terceirização.
E
Parceria público privada.
Antes da celebração de contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da parceria.
C
Certo
E
Errado
Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende
instituir uma parceria público-privada patrocinada
(nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão
de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no
contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição
objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado
será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo
com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre
a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato
não é válido,
A
uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias
público-privadas é de 10 anos.
B
uma vez que as parcerias público-privadas somente
podem ser celebradas pela Administração Pública direta.
C
já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade
contratual deve ser exclusivamente do particular.
D
uma vez que não é permitida a remuneração variável do
parceiro privado, mesmo que previamente estipulada
no contrato.
E
sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas,
o parceiro privado, necessariamente, deve ser
remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário
do serviço público.
A respeito das parcerias público-privadas, analise as assertivas a seguir classificando-as em falsas ou verdadeiras.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante títulos da dívida agrária.
( ) É possível haver pagamento de contraprestação pela Administração Pública sem que obrigatoriamente seja precedido pela integral disponibilização do serviço pelo parceiro privado.
( ) Os contratos de parceria público-privada poderão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo.
( ) As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa.
A
V, V, V, F, V
B
F, V, V, V, V
C
V, F, F, F, V
D
V, V, V, V, F
E
F, V, V, F, V
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da Administração, assinale a alternativa que não faz parte das diretrizes a serem observadas na contratação desse tipo de parceria.
A
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
B
Transparência dos procedimentos e das decisões.
C
Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
D
Contratação de seguro-garantia.
E
Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Sobre a Parceria Público-Privado (PPP) no Brasil, é CORRETO afirmar que:
A
A PPP no Brasil é regida pela lei n° 11.079/2004 que define a parceria público-privada como um contrato de prestação de serviços de curto prazo, firmado pelo setor público.
B
Os projetos devem ser classificados como auto-sustentáveis e não exigirem um aporte parcial ou total de recursos públicos.
C
A diferença entre PPP e outras formas de ação conjunta do setor público e o setor privado reside nas fontes de remuneração do setor privado.
D
A principal vantagem da PPP é a possibilidade de transferência de riscos do projeto para o setor público.
Relativamente às parcerias público-privadas a que
se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção
correta.
A
Sempre devem ser precedidas de licitação, na
modalidade concorrência ou pregão.
B
Admite-se que os valores mobiliários atinentes
à sociedade de propósito específico possam ser
negociados no mercado.
C
Como regra, a sociedade de propósito específico
deverá, direta ou indiretamente, ser controlada
pela Administração Pública, que deterá a maioria
do capital social com direito a voto.
D
Antes da celebração do contrato de parceria,
poderá ser constituída sociedade de propósito
específico, que ficará responsável pela gestão
das atividades pactuadas.
E
Consoante a legislação pátria, admite-se um único
órgão gestor das parcerias público-privadas,
que contará com a participação obrigatória de
representantes de todos os estados, ao lado de
representantes da União.
Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:
A
Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.
B
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
C
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
D
É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Segundo o art. 4° da Lei n° 11.079/2004, a contratação de Parceria Público-Privada deve seguir as seguintes diretrizes, exceto:
A
Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
B
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
C
Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Estado;
D
Responsabilidade fiscal na celebração e execução das partes;
E
Os riscos são assumidos apenas pelo parceiro privado.
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