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Determinada autarquia federal, regularmente criada...
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Q783752
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende
instituir uma parceria público-privada patrocinada
(nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão
de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no
contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição
objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado
será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo
com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre
a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato
não é válido,
A
uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias
público-privadas é de 10 anos.
B
uma vez que as parcerias público-privadas somente
podem ser celebradas pela Administração Pública direta.
C
já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade
contratual deve ser exclusivamente do particular.
D
uma vez que não é permitida a remuneração variável do
parceiro privado, mesmo que previamente estipulada
no contrato.
E
sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas,
o parceiro privado, necessariamente, deve ser
remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário
do serviço público.