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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Considerando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria Público-Privada visando a implantação de moradias populares para atender às famílias que recebem de um a seis salários-mínimos, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 11.079/2004, que
A
a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e a Prefeitura de São Paulo.
B
habitação social é responsabilidade exclusiva do Governo do Estado.
C
a legislação proíbe a utilização de Parceria Público- -Privada para edificação de habitação social.
D
a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e o Governo do Estado.
E
há possibilidade de implementar a referida Parceria Público-Privada.
O Estado do Piauí necessita realizar obras de grande vulto, estimadas em R$ 1 bilhão, para captação e adução de água, bem como tratamento e fornecimento à população de região que vem sofrendo descontinuidade no abastecimento. Considerando que não possui recursos orçamentários suficientes para custear integralmente as despesas operacionais com o tratamento e fornecimento de água, o Estado aventou a possibilidade de celebrar uma parceria público-privada para a consecução do objeto pretendido. De acordo com a legislação que rege a matéria, tal opção seria juridicamente
A
cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão patrocinada, com a cobrança de tarifa dos usuários e pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado.
B
incabível, dado que se trata de serviço público essencial não passível de exploração por entidade privada.
C
cabível, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, eis que inviável juridicamente a cobrança de tarifa dos usuários.
D
cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão comum, com prestação dos serviços pelo parceiro privado mediante pagamento de contraprestação tarifária pelo poder público.
E
incabível, em face do valor estimado dos investimentos e da conjugação, em um mesmo objeto, de obras e serviços.
Sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA
A
A concessão patrocinada é uma concessão de serviços públicos e/ou obras públicas em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
As concessões administrativas regem-se pela Lei nº 11.079/04, aplicando-se-lhes, adicionalmente, todas as disposições da Lei nº 8.987/95.
C
Os contratos de parceria público-privada têm como uma de suas características a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
D
Os contratos de parceria público-privada têm prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) anos e não superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
E
O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas tem natureza privada, sendo penhoráveis os bens de seu patrimônio.
Um servidor público, especialista em flexibilização da ação do Estado, está participando de um projeto para contratação de uma parceria público-privada (PPP) no âmbito da organização da administração direta em que atua. Em uma das reuniões preliminares ele informou, corretamente, à equipe que na contratação de uma PPP é permitido ter:
A
mão de obra como objeto único;
B
valor inferior a dez milhões de reais;
C
concessão comum de serviços públicos;
D
períodos de prestação de serviço inferior a quatro anos;
E
contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
Para a contratação de PPP, é imprescindível a realização de
licitação, que deverá ser feita, unicamente, na modalidade de
concorrência.
C
Certo
E
Errado
As Parcerias Público-Privadas em seu sentido estrito, segundo a Lei Federal nº 11.079, de 2004, podem ser consideradas concessões administrativas e concessões patrocinadas. No caso da concessão patrocinada:
A
a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do contrato de prestação de serviço, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
B
o parceiro público compromete-se a complementar a receita advinda das tarifas cobradas dos usuários, o que torna possível a exploração de atividades potencialmente deficitárias;
C
o parceiro público é beneficiário de parte do lucro auferido na exploração do serviço objeto da concessão, percentual este a ser negociado diretamente com o concessionário;
D
o parceiro público é beneficiário de parte do lucro auferido na exploração do serviço objeto da concessão, percentual este que é determinado discricionariamente pelo concessionário;
E
a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do contrato de prestação de serviço, e pagará ao concessionário o valor mínimo estabelecido no contrato de concessão.
Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações
de serviço público eram feitas por meio das concessões
regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens
ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação
de serviço público,
A
a concessão de serviço público regida pela Lei
nº
8.987/1995 permite que o poder concedente seja o
captador do financiamento para os investimentos necessários,
quando há prévia realização de obra pública,
acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de
parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que
a concessionária deve acrescer aos pagamentos que
faz ao poder concedente.
B
a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa,
transferir ao setor privado, mediante contraprestação
do parceiro público e sem prejuízo de
eventual aporte, a realização de obras e a prestação de
serviços que não sejam economicamente autossuficientes,
o que afastaria interesse em uma licitação
para outorga de concessão nos moldes anteriormente
vigentes.
C
a possibilidade de, com a instituição das parcerias público-
privadas, cessar a prática de remuneração variável
arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios
de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes
e encareceram demasiadamente os custos do
poder concedente, especialmente nos casos em que os
serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
D
na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado
estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo
vedado o estabelecimento de aportes de qualquer
natureza pelo poder concedente, o que o obriga a
proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da
taxa de retorno interno.
E
em ambos os modelos o poder concedente é dispensado
da elaboração de projeto básico, mas no caso das
concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração
do privado é integralmente custeada pela tarifa,
enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi
substituída pela contraprestação.
A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos
de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização
de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como
forma de alavancar os investimentos necessários, pretende
fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis
que
A
as despesas decorrentes dessa modalidade contratual
não impactam o limite de endividamento público
e permitem o comprometimento anual da receita
corrente líquida, observado o limite de 10%.
B
tais contratos, quando celebrados na modalidade
concessão administrativa, permitem a complementação
dos pagamentos públicos com a receita tarifária
obtida pelo concessionário mediante a prestação
de serviços ao usuário.
C
a Administração contratante apenas efetua o pagamento
da contraprestação pecuniária relativa à
parcela fruível dos serviços objeto do contrato, após
sua efetiva disponibilização.
D
viabilizam a utilização da capacidade de financiamento
do setor privado para a construção de obras
de grande vulto, mediante o oferecimento de garantias
de pagamento pelo Poder Público, incidente sobre
a arrecadação de impostos.
E
propiciam a construção da infraestrutura e a prestação
de serviços aos usuários, que podem ser contratados
em conjunto ou separadamente, no primeiro
caso mediante concessão administrativa e no
segundo, mediante concessão patrocinada.
Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia
mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais,
como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo
direito público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
O FGP (Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas)
é instituído por lei federal e possui
A
natureza pública
B
natureza privada
C
patrimônio impenhorável
D
aportes privados em sua totalidade
E
isenção de fiscalização do Tribunal de Contas
A condição que irá promover a vedação da celebração de
contrato de parceria público-privada é proposta
A
de valor do contrato de até R$ 30.000.000,00.
B
de valor do contrato que possa variar entre
R$ 35.000.000,00 e R$ 50.000.000,00.
C
de prestação do serviço de 15 anos.
D
de prestação do serviço inferior a 50 anos.
E
que tenha como objeto único a execução de obra
pública.
A concessão patrocinada pode ser conceituada
como:
A
modalidade de parceria público-privada assim
considerada a prestação de serviço de que a
Administração Pública seja usuária direta ou
indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento de instalação de bens, não
comportando remuneração pelo sistema de
tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o
pagamento da obra ou serviço é efetuado
diretamente pelo concedente
B
modalidade de serviço delegado pelo Poder
Público consubstanciada em contrato
administrativo pelo qual a Administração
Pública transfere à pessoa jurídica ou a
consórcio de empresas a execução de certa
atividade de interesse coletivo, remunerada
através do sistema de tarifas pagas pelos
usuários
C
modalidade de parceria público-privada que se
caracteriza pelo fato de o concessionário
perceber recursos de duas fontes, uma
decorrente do pagamento das respectivas
tarifas pelos usuários, e outra, de caráter
adicional, oriunda de contraprestação
pecuniária devida pelo poder concedente ao
particular contratado
D
modalidade de parceria público-privada por
meio da qual o Poder Público ajusta com
pessoa jurídica ou consórcio de empresas a
execução de determinada obra pública, por sua
conta e risco, delegando ao construtorparceiro,
após a conclusão, sua exploração
por determinado prazo
De acordo com o art. 2.º da Lei Federal n.º 11.079 de 2004,
a parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A
concessão administrativa é
A
o contrato de serviços públicos quando envolver, adicionalmente,
à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
o contrato de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda
que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação
de bens.
C
a efetivação de obras públicas de que trata a Lei
n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver,
adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
D
o contrato de obras públicas de que a Administração
Pública seja a usuária direta, ainda que envolva prestação
de serviços ou fornecimento e instalação de bens.
E
o contrato de obras públicas de que a Administração
Pública seja a usuária indireta, ainda que envolva fornecimento
e instalação de bens.
Sobre as características dos contratos de concessão especial sob o regime de Parceria Público-Privada (PPP) (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo.
I. O contrato na modalidade administrativa comporta remuneração pelo sistema de tarifas pelos usuários.
II. O Poder concedente compartilha dos riscos com o parceiro privado ainda que decorrente de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
III. A contraprestação em favor do concessionário admite diversos tipos de compensação, não sendo, necessariamente, pecuniária.
IV. É possível à Administração Pública celebrar adendo contratual delegando, de modo substitutivo, função de controle regulatório.
É correto o que se afirma em
A
III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
A Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões,
prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo
nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato
A
não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor.
B
é enquadrado como concessão administrativa.
C
é enquadrado como concessão patrocinada.
D
não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra.
E
não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra.
Assinale a alternativa que menciona, corretamente, condições previstas nas cláusulas dos contratos de parceria público- privada.
A
Repartição de riscos entre as partes, à exceção daqueles referentes a fato do príncipe e álea econômica ordinária.
B
Penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas unilateralmente pela Administração Pública.
C
Critérios objetivos de avaliação do desempenho da Administração Pública e do parceiro privado.
D
Prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
E
Formas de remuneração e de aditamento contratual.
O Estado pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico, dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da operação do mesmo, transferir à iniciativa privada a prestação de serviços não clínicos, tais como exames laboratoriais, limpeza e alimentação hospitalar. Para tanto, poderá adotar a modalidade contratual:
A
Empreitada integral, com pagamento das obras a cargo do Estado, que também poderá complementar o custeio das despesas operacionais não cobertas com a exploração dos serviços pelo particular.
B
Concessão patrocinada, complementando a remuneração auferida pelo parceiro privado com contraprestação pública.
C
Concessão de serviço público precedida de obra pública, arcando o Estado com os custos da construção e o privado com os de operação e manutenção, remunerando-se mediante a cobrança dos serviços não clínicos diretamente dos usuários.
D
Concessão comum, transferindo ao privado a exploração dos serviços rentáveis, cuja receita poderá remunerar os custos operacionais e amortizar os investimentos na construção.
E
Concessão administrativa, remunerando-se o privado pelas obras, aquisição de equipamentos e prestação de serviços com contraprestação pecuniária paga pelo poder público.
Antes da celebração de PPP, deve-se constituir sociedade de
propósito específico, por meio da criação de uma companhia,
cuja maior parte do capital votante deve pertencer à
administração pública.
C
Certo
E
Errado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a pareceria público-privada:
I – Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obra pública quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II – Denomina-se concessão patrocinada o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias e a repartição objetiva de riscos entre as partes são diretrizes que devem ser observadas na contratação da parceria público-privada.
IV – O prazo de vigência do contrato de parceria público privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferir a 05 (cinco) anos e nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre o instituto da Parceria Público-Privada (PPP), instituído pela Lei nº 11.079/2004, marque V para verdadeiro ou F para as falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O instituto da PPP somente pode ser contratado pelos órgãos diretos da União, Estados e Municípios.
( ) A Lei nº 11.079/2004 tem por escopo trazer normas gerais sobre contratação de PPP, e não necessariamente específicas.
( ) A PPP pode ser entendida como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
( ) O contrato de PPP tem período mínimo de prestação de serviço de 3 (três) anos.
A
V/ F/ F/ V
B
F/ V/ V/ F
C
V/ F/ V/ F
D
F/ V/ F/ V
E
V/ V/ F/ F
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