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Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das...
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Q866528
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações
de serviço público eram feitas por meio das concessões
regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens
ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação
de serviço público,
A
a concessão de serviço público regida pela Lei
nº
8.987/1995 permite que o poder concedente seja o
captador do financiamento para os investimentos necessários,
quando há prévia realização de obra pública,
acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de
parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que
a concessionária deve acrescer aos pagamentos que
faz ao poder concedente.
B
a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa,
transferir ao setor privado, mediante contraprestação
do parceiro público e sem prejuízo de
eventual aporte, a realização de obras e a prestação de
serviços que não sejam economicamente autossuficientes,
o que afastaria interesse em uma licitação
para outorga de concessão nos moldes anteriormente
vigentes.
C
a possibilidade de, com a instituição das parcerias público-
privadas, cessar a prática de remuneração variável
arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios
de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes
e encareceram demasiadamente os custos do
poder concedente, especialmente nos casos em que os
serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
D
na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado
estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo
vedado o estabelecimento de aportes de qualquer
natureza pelo poder concedente, o que o obriga a
proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da
taxa de retorno interno.
E
em ambos os modelos o poder concedente é dispensado
da elaboração de projeto básico, mas no caso das
concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração
do privado é integralmente custeada pela tarifa,
enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi
substituída pela contraprestação.