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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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A Lei Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:
A
à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.
B
prescinde de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico.
C
a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
D
é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.
E
a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
Uma determinada empresa pública pretende abrir procedimento licitatório para celebração de parceria público-privada, com o objetivo único de contratação de mão de obra. O contrato a ser celebrado deverá ter a duração de 8 anos e o valor da contratação será de 10 milhões de reais.
Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei no 11.079/2004, a pretendida parceria
A
não poderá ser feita, em razão de a Lei vedar a parceria com o objetivo único de contratação de mão de obra.
B
não poderá ser feita, tendo em vista que o valor do contrato a ser celebrado é inferior ao permitido pela Lei.
C
não poderá ser feita, uma vez que o tempo de duração do contrato a ser celebrado é superior ao permitido pela Lei.
D
atende aos requisitos legais quanto ao tempo de duração e valor do contrato, mas não pode ser feita, pois empresa pública não pode celebrar parceria.
E
poderá ser feita, uma vez que a Lei não veda esse tipo de contratação, e o tempo e valor do serviço a ser prestado estão de acordo com as exigências legais.
Que diretriz(es) será(ão) observada(s) na contratação de parceria público-privada?
A
Modicidade tarifaria e melhor técnica para a execução da obra.
B
Responsabilidade civil objetiva da concessionária.
C
Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
D
Sigilo das propostas apresentadas pelos concorrentes.
E
Garantia de financiamento da obra por parte do parceiro público.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção e operação de um centro administrativo. No que concerne ao fluxo de pagamentos correspondentes, considerando as disposições legais aplicáveis, afigura-se possível prever
I. contraprestação pecuniária paga de acordo com parcela fruível do objeto.
II. aportes de recursos destinados às obras e bens reversíveis, proporcionais às etapas efetivamente executadas.
III. cobrança de tarifa do usuário indireto dos serviços envolvidos, atrelada a indicadores de desempenho.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II.
C
II e III.
D
III.
E
I e II.
A Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, define a Parceria Público-Privada (PPP) como contrato administrativo de concessão, em que o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção. Sendo assim, assinale a opção que apresenta as duas modalidades de PPP instituídas pela referida lei.
A
Concessão Presidencial e Concessão Militar.
B
Concessão Enganosa e Concessão Administrativa.
C
Concessão Patrocinada e Concessão Partidária.
D
Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa.
E
Concessão Obrigatória e Concessão Política.
Em relação à modalidade de contrato de parceria público privada, é correto afirmar que
A
a parceria público privada é efetivada por contrato de concessão administrativa, na modalidade de concessão patrocinada ou concessão administrativa.
B
não é possível celebrar o contrato de PPP com valor inferior a 20.000.000,00 (vinte) milhões.
C
o prazo máximo de contrato é de 3 (três) anos.
D
é possível celebrar contrato de PPP que tenha um único objeto como, por exemplo, o fornecimento de mão de obra.
E
a licitação na PPP é feita pela modalidade pregão, sem a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento.
De acordo com a legislação em vigor, o valor mínimo para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é de:
A
Um milhão de reais.
B
Cinco milhões de reais.
C
Dez milhões de reais.
D
Quinze milhões de reais.
E
Vinte milhões de reais.
Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é de dez milhões de reais.
C
Certo
E
Errado
A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao
particular a seguinte característica:
A
Formaliza-se por contrato de gestão.
B
Permite o compartilhamento de riscos.
C
Prevê a hipótese de remuneração variável.
D
Depende de licitação na modalidade de concorrência.
A Parceria Público-Privada, concessão especial da Lei n° 11.079/2004, caracteriza-se como:
A
contrato administrativo de concessão de serviços com contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, repartição objetiva de riscos entre os contratantes, e multiplicidade obrigatória do seu objeto.
B
contrato administrativo de concessão de serviços sem contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, mas com risco ordinário do concessionário, e possibilidade de objeto único.
C
contrato administrativo de concessão de serviços sem contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, mas com repartição objetiva de riscos entre os contratantes, e possibilidade de objeto único.
D
contrato administrativo de concessão de serviços com contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, risco ordin ário do concessionário, e multiplicidade obrigatória do seu objeto.
E
contrato administrativo de concessão de serviços sem contraprestação obrigatória do Poder Público concedente, mas com repartição objetiva de riscos entre os contratantes, e multiplicidade obrigatória do seu objeto.
Considerando as disposições da Lei no 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:
A
a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.
B
os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.
C
sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.
D
a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.
E
é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.
No que se refere à Lei Federal no 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A lei se aplica somente aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
B
A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
C
A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
D
A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
E
A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta do Poder Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, mas não se aplica às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Diante da insuficiência de recursos públicos e, ao mesmo tempo, do aumento da demanda da sociedade, as parcerias público-privadas apresentam-se como uma alternativa para viabilizar determinados serviços públicos. As características dessa modalidade de relacionamento entre o Estado e a iniciativa privada estão corretamente apresentadas em:
A
o serviço público torna-se privado e o Estado participa com parte do financiamento, de forma a estimular a vinda de recursos do mercado.
B
trata-se de uma transferância definitiva do serviço para a iniciativa privada, e quem paga o serviço são os cidadãos.
C
o Estado e a iniciativa privada firmam contratos para a realização de serviços de grande porte, e o governo detém a propriedade dos bens.
D
ocorre em contratos de pequeno porte, sobretudo em serviços e em setores em que o governo não possui recursos orçamentários.
E
o tempo de duração dessa parceria é variável e dependente da taxa interna de retorno do empreendimento, mas sempre inferior a 5 anos.
O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para a PPP em questão.
C
Certo
E
Errado
As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei no 11.079/2004, apresentam-se como importante forma de mobilização de capitais privados para a geração e operação de infraestrutura pública no Brasil. É importante ter em vista, porém, que, se a contratação de PPPs não for adequadamente tratada pelo ente público, poderá resultar em graves problemas de natureza fiscal no longo prazo.
A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei no 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs
A
consiste na necessidade de que todas as contratações
de PPPs contem com garantia concedida pelo
Fundo Garantidor de Parcerias (FGP), controlado
pela União Federal.
B
se encontra na previsão de que a abertura da licitação
esteja condicionada à estimativa do fluxo de
recursos públicos suficientes para o cumprimento,
durante a vigência do contrato e por exercício financeiro,
das obrigações contraídas pela Administração
Pública.
C
consiste na proibição existente na Lei à previsão de
garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública por meio dos contratos.
D
consiste na necessidade de prévia autorização do Senado
Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional para
a sua assinatura, a qual apenas poderá ser dispensada
em caso de investimentos estratégicos integrantes do
Plano Plurianual.
E
se encontra na proibição de contratação de PPPs com
prazo superior a 35 (trinta e cinco) anos prorrogáveis
por igual período, assegurando-se, assim, que as contratações
de PPPs não comprometerão o ciclo orçamentário
por mais de sete décadas.
A fim de melhorar a mobilidade urbana, um Município pretende realizar um projeto de instalação e operação de 35 (trinta e cinco) quilômetros de corredores do sistema Bus Rapid Transit (BRT), com terminais de embarque e desembarque, para os quais é necessário o investimento de R$ 190 (cento e noventa) milhões. O modelo de contratação, nesse caso, nos termos da Lei Federal no 11.079/09, poderá ser uma concessão patrocinada, desde que
A
o prazo de vigência do contrato seja compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 10 (dez) anos.
B
a prestação de serviços tenha a Administração Pública como usuária direta e envolva a execução de obra ou o fornecimento e a instalação de bens.
C
haja a realização de serviços públicos e de obras públicas e não envolva, obrigatoriamente, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
o período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos e que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e a execução de obra pública.
E
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários haja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Ano:
2018
As parcerias público-privadas (PPP) são uma das possibilidades disponíveis aos governos para a oferta de infraestruturas econômicas e sociais à população. A experiência internacional oferece evidências no sentido de serem projetos de parcerias público-privadas eficazes para se obter o melhor uso dos recursos públicos, a entrega da infraestrutura no prazo e orçamento previstos e a operação mais eficiente na prestação de serviços e na manutenção dos bens. Uma das principais características das parcerias público-privadas que permite esses resultados é a adequada divisão dos riscos contratuais entre o poder público e o parceiro privado, a qual incentiva a inovação, a eficiência, o uso em nível ótimo dos ativos vinculados ao projeto e a gestão orientada à satisfação dos usuários.”
À luz do texto transcrito e da Lei nº 11.079/2004, é possível identificar hipóteses legalmente possíveis de parcerias público-privadas, exceto em:
A
Criação de Parceria Público-Privada a partir de procedimento licitatório para seleção da proposta mais vantajosa, na modalidade de concessão administrativa, destinada à construção, operação e manutenção de colégio militar em Manaus.
B
Criação de Parceria Público-Privada a partir de licitação, na modalidade de concorrência internacional, com a finalidade de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato de concessão patrocinada para a exploração do Serviço de Irrigação no Perímetro Público denominado Pontal, no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco, precedida de obras na infraestrutura de irrigação de uso comum.
C
Criação de Parceria Público-Privada a partir de licitação, na modalidade de concorrência internacional, com a finalidade de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato de concessão patrocinada para a exploração da Concessão Patrocinada para operação de trechos das Rodovias BR-116 e BR-324.
D
Criação de Parceria Público-Privada a partir de licitação, na modalidade de concorrência, com a finalidade de selecionar proposta para celebração de contrato de concessão comum dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Complexo Aeroportuário Hercílio Luz, no Município de Florianópolis.
E
Criação de Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção, controle remoto em tempo real da infraestrutura e eficiência energética, e sustentabilidade ambiental, da rede de iluminação pública do Município de Salvador.
Considere que o Distrito Federal tenha iniciado uma consulta pública para futura contratação de Parceria Público-Privada (PPP)
para construção e operação de um complexo hospitalar. Considerando o vulto dos investimentos envolvidos e a situação de
constrição macroeconômica apontada pelos potenciais interessados, foi apresentada, na fase de consulta, solicitação de que a
modelagem econômico-financeira contemplasse alguma forma de repasse de recursos ao parceiro privado antes da finalização
global do empreendimento objeto da PPP. De acordo com o regime jurídico desta modalidade contratual, notadamente as
disposições da Lei no 11.079, de 2004, a solicitação apresentada afigura-se
A
viável, podendo o parceiro privado receber contraprestação pelas parcelas fruíveis dos serviços objeto da PPP, bem como
aportes de recursos para realização das obras e aquisição de bens reversíveis.
B
viável apenas se o contrato se der na modalidade de concessão patrocinada, onde é possível o pagamento pela
administração, na condição de usuária indireta dos serviços, de aporte de recursos como sucedâneo de tarifa.
C
inviável, tendo em vista que tal modalidade contratual, seja na forma de concessão administrativa ou patrocinada, interdita
qualquer repasse de recursos pela Administração, antes da disponibilização integral do objeto.
D
viável apenas se a contraprestação ofertada pela Administração se der na modalidade de oferecimento de garantia aos
financiadores do parceiro privado.
E
inviável, sob pena de desnaturar o modelo jurídico de PPP e transformá-lo em concessão comum, sujeita a regime jurídico
diverso, inclusive quanto a prazo de vigência e obrigações das partes.
Firmado um contrato de parceria público-privada – PPP,
na modalidade concessão patrocinada, tendo por objeto
a construção e operação de uma linha metroviária, suponha
que tenha ocorrido atraso no cumprimento do cronograma
de obras estabelecido contratualmente, em face
da não imissão na posse de terrenos objeto de desapropriação
judicial. Nesse cenário, considere que o parceiro
privado venha a pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro
do contrato, apontando frustração de receitas pela
redução do prazo efetivo de operação, além de custos de
mobilização.
Considerando as disposições da legislação de regência,
o pleito de reequilíbrio seria
A
cabível apenas se verificada a ocorrência de evento
que caracterize fato do príncipe, único risco passível
de alocação ou imputação ao poder concedente em
tal modalidade contratual.
B
cabível, desde que a matriz de riscos do contrato
tenha alocado o risco de atraso da disponibilização
dos terrenos ao poder concedente, existindo, em tal
modalidade contratual, ampla margem legal para estabelecer
a divisão dos riscos entre as partes.
C
incabível, eis que, em contratos de PPP, o pleito de
reequilíbrio somente é oponível ao poder concedente
após iniciada a fase de operação ou a efetiva disponibilização
de parcelas fruíveis do objeto.
D
incabível, eis que, em tal modalidade contratual, a
única forma de mitigar os riscos suportados pelo
parceiro privado é mediante a modulação da contraprestação,
considerando-se como parcela fruível
aquela prevista no cronograma físico-financeiro fixado
contratualmente, independentemente da efetiva
execução.
E
inviável, eis que, em se tratando de uma modalidade
contratual, que é espécie do gênero concessão,
a exploração do objeto dar-se-á, integralmente, por
conta e risco do concessionário, vedada a alocação
de riscos econômicos ao parceiro público.
Considerando o disposto na Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta a respeito da licitação nas parcerias público-privadas.
A
As concessões patrocinadas em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
B
A abertura do processo licitatório não poderá ser autorizada sem que conste do respectivo edital o tipo de garantia a ser exigida do licitante no contrato de parceria a ser celebrado.
C
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços quando o valor do contrato for de até cinco milhões de reais, e de concorrência acima desse valor.
D
No instrumento convocatório, deverá constar que os conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato deverão ser solucionados pela Justiça brasileira, vedado o uso de mecanismos privados de resolução de disputas.
E
É expressamente vedado ao edital prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento na licitação da parceria público-privado.
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