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Considerando as disposições da Lei no 11.079/04, sobre as...
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Q1708650
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei no 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:
A
a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.
B
os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.
C
sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.
D
a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.
E
é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.