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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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No que diz respeito à licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, nos termos da Lei n.º 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
A
A locação sob medida, também conhecida como "built to suit", constitui modalidade de parceria público-privada relativamente recente no cenário brasileiro.
B
As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual deverão seguir tabela fixada em lei.
C
O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na Lei n.º 11.079/2004, não sendo aplicáveis atos normativos anteriores a sua vigência.
D
O contrato de parceria público-privada deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração fixa, conferindo maior transparência aos atos.
E
A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Administrador - 2022
Com base na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar, a respeito das parcerias público privadas, que
A
se considera concessão administrativa o contrato de concessão para prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
B
se considera parceria público-privada a concessão comum, ainda que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20 milhões.
D
é possível a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
Acerca do que estabelece a legislação sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004):
A
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem, entre outros pontos, prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
B
A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00.
D
É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
E
Atendendo-se ao princípio da eficiência, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada, ainda que o período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.
Suponha que a Administração pretenda conceder, por 35 anos, a operação e manutenção de uma rodovia, precedida da realização, pelo concessionário, de obras de duplicação de pistas em determinados trechos. Para tanto, pretende autorizar a concessionária a remunerar-se mediante a cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Contudo, considerando o vulto dos investimentos e os custos de manutenção, apenas a receita tarifária seria insuficiente para tornar o contrato economicamente viável. Diante de tal situação, a Administração poderá celebrar contrato de concessão
A
patrocinada, com possibilidade de aporte de recursos destinados aos investimentos em bens reversíveis, bem como contraprestação pecuniária limitada a R$ 10 milhões por ano ou 70% dos custos de operação, o que for menor.
B
administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo parceiro privado com aportes de recursos públicos destinados às obras e aos custos de manutenção, no montante máximo de R$ 10 milhões.
C
comum, já que o prazo de operação extrapolaria o limite máximo para contratos de parceria público-privada, autorizado o pagamento de contraprestação pecuniária ao parceiro privado apenas nos primeiros 5 anos de vigência contratual.
D
administrativa na fase de investimentos, com vigência limitada a 5 anos e aportes públicos máximos de R$ 10 milhões, e concessão patrocinada após a conclusão dos investimentos, limitada a 30 anos.
E
patrocinada, se o valor do contrato for de, no mínimo, R$ 10 milhões, sendo viável o pagamento de contraprestação pecuniária ao parceiro privado em complemento à receita tarifária auferida.
A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2o, estabelece duas modalidades de concessão:
A
patrocinada e administrativa.
B
burocrática ou gerencial.
C
municipal ou estadual.
D
nacional ou internacional.
E
lucrativa ou sem fins de lucro.
Rech é gerente de contratos da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Estado L e busca sociedades para estabelecer parcerias, bem como analisar a possível prestação estatal. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos:
A
dominicais
B
especiais
C
necessários
D
voluptuários
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.
A
Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar, organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceria
B
A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da diretoria colegiada da instituição
C
Tendo em vista que há interesse público primário, a sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta
D
É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
E
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada apenas poderá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários
A contratação de parceria público-privada deve ser sempre precedida de processo de licitação, em relação ao qual, é correto afirmar que:
A
A abertura do processo é condicionada à elaboração de estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.
B
A única modalidade da licitação admitida para a contratação é a concorrência.
C
O edital da licitação definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes abertos.
D
O edital, em nenhuma hipótese, poderá restringir aos licitantes a apresentação de lances em viva voz.
E
O processo de licitação somente pode ser aberto se o objeto estiver previsto nas Leis do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias do município e/ou do respectivo estado onde o contrato será celebrado.
As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de natureza especial com objetivo de serem prestados de forma menos dispendiosa que o normal, podendo, ainda, se admitir o fornecimento de bens ou a execução de obras.
Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que
A
a realização de vistoria dos bens reversíveis será realizada anualmente, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, sem prévia decisão judicial.
B
a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública será vedada.
C
o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado será vedado.
D
o prazo de vigência do contrato será compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação, sendo cláusula obrigatória a disposição sobre as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
E
as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
Ano:
2022
Determinada prefeitura realizou a concessão de um hospital municipal para a iniciativa privada, sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP). Considerando que o imóvel em que se localiza o hospital, de propriedade do município, foi fornecido à concessão e será administrado pela concessionária, pode-se afirmar que esses ativos serão classificados como:
A
Bens Residuais.
B
Bens de Infraestrutura.
C
Ativos Diferidos.
D
Ativos da Concessão de Serviços.
E
Ativos em Poder de Terceiros - Bens Cedidos.
Em geral, a crise fiscal e a baixa capacidade de investimento governamental no médio e longo prazos em infraestrutura têm desafiado os administradores públicos brasileiros. Por outro lado, existe a possibilidade de aproximar os governos e o setor privado a partir de investimentos. Além disso, é possível agregar pessoal qualificado e com capacidade técnica de forma a complementar as equipes da área pública.
Qual é a denominação dada a esse tipo de relação entre o Estado e a iniciativa privada?
A
Parcerias público-privadas.
B
Investimentos paraestatais.
C
Desconcentração público-privada.
D
Dotações de mercado extraorçamentárias.
E
Fundraising – captação de recursos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública (Lei n.º 11.079/2004), assinale a alternativa correta.
A
As concessões patrocinadas em que mais de 20% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
B
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita apenas por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.
D
Em todos os casos, o edital deverá especificar as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
O processo de privatização pode ocorrer de diferentes formas. Uma possibilidade é por meio da oferta, quando uma instituição privada assume a execução da política pública, ou, também, via direção, quando a instituição permanece pública, mas uma organização social assume a pauta educacional e, muitas vezes, a define e executa. A Parceria Público-Privada (PPP), desde sua concepção legislativa (Lei Federal n. 11.079/2004), foi objeto de atenção sob seus aspectos econômicos, ambientais, de engenharia e, principalmente, jurídicos. A multidisciplinariedade e a complexidade do tema, somadas à grande expectativa de suprimento do histórico déficit de infraestrutura nacional, decorrente de sucessíveis modelos econômicos e jurídicos de Estado, podem justificar a existência de uma discussão ainda recente sobre o tema.
Cláusulas obrigatórias dos contratos de PPP (art. 5º Lei n. 11.079/2004).
MARQUES NETO, F. A. Parcerias público-privadas: conceito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017 (adaptado).
Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.
I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.
II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.
III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.
É correto o que se afirma em
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
À luz da Lei 1.079 de 1950 que trata dos crimes de responsabilidade e da regulamentação do respectivo processo de julgamento, em que pesem os crimes contra a probidade na administração, é CORRETO afirmar que são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar as contas relativas ao exercício anterior ao Congresso Nacional, após a abertura da sessão legislativa, no prazo máximo de
A
quinze dias.
B
trinta dias.
C
quarenta dias.
D
sessenta dias.
E
noventa dias.
Analise o trecho abaixo extraído do livro “Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental”.
As Parcerias Público Privadas constituem-se em uma estratégia de ..........................................., uma vez que envolvem a redução da influência do governo na gestão de seus ativos, por meio de parceria com atores não estatais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Privatização
B
Estatização
C
Expropriação
D
Nacionalização
E
Desestatização
Considerando-se a forma de gestão dos serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Por meio de estatais.
(2) Por meio de delegação à entidade privada, com cobrança de tarifa.
(3) Por meio de delegação à entidade privada, sem cobrança de tarifa.
( ) Concessão administrativa.
( ) Concessão patrocinada.
( ) Mediante lei.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3.
E
3 - 1 - 2.
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO:
A
Definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada.
B
Disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos.
C
Autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.
D
Menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
E
Apreciar os relatórios de execução dos contratos.
Analise o trecho abaixo extraído do livro Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental.
“Parcerias Público-Privadas não são sinônimo de ......................., como identificado em alguns discursos políticos ou matérias jornalísticas, afinal os ativos concedidos retornam ao controle .................... no final do período contratual, não havendo, portanto, alienação do patrimônio estatal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
privatização • estatal
B
estatização • privado
C
terceirização • privado
D
internacionalização • privado
E
nacionalização • internacional
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
A
A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
B
Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.
C
É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
D
A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
E
A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.
A Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A Lei estabelece que a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades:
A
administrativa ou pregão.
B
patrocinada ou administrativa.
C
patrocinada ou concorrência.
D
patrocinada ou leilão.
E
concorrência ou contratação integrada.
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