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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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De acordo com o que estabelece a Lei nº 11.079/2004, que disciplina as normas gerais de licitação e contratação das parcerias público-privadas, dependerá de autorização legislativa específica a concessão patrocinada, cuja remuneração do parceiro privado e paga pela administração pública, superar o percentual de
A
50%.
B
55%.
C
60%.
D
65%.
E
70%.
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Assinale a alternativa incorreta.
A
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
B
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
C
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
D
A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias é uma das diretrizes na contratação de parceria público-privada.
E
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.
A
As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais.
B
Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.
C
Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.
D
É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
E
A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.
Ano:
2024
A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitações e contratações de Parcerias Público- Privadas (PPPs) no Brasil. Essas parcerias são contratos administrativos, nas modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa, nos quais o setor privado colabora com a administração pública para a realização de serviços ou infraestrutura de interesse público. De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), existem restrições que visam garantir que essa modalidade de contrato seja utilizada para projetos de maior relevância e complexidade, evitando a sua aplicação em contratos de menor vulto ou caráter meramente operacional. Considerando as regras estabelecidas pela lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Um contrato de Parceria Público-Privada na modalidade de concessão patrocinada envolve, além da receita obtida com tarifas cobradas dos usuários, um aporte financeiro adicional por parte do poder público para viabilizar o projeto.
B
Uma Parceria Público-Privada pode ser celebrada para a construção de uma rodovia, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 10 milhões e o prazo de concessão seja maior que 5 anos.
C
Um contrato de Parceria Público-Privada não pode ter como único objeto a execução de uma obra pública, como a construção de um hospital, mesmo que o valor e o prazo atendam aos requisitos mínimos legais.
D
É possível celebrar uma Parceria Público-Privada para o fornecimento e instalação de equipamentos em uma unidade pública, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 10 milhões.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da administração pública. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. Exceto:
A
A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.
B
O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
C
O FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
D
Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
Considerando o regime das parcerias público-privadas previsto na Lei Federal n.º 11.079/2004, é CORRETO dizer:
A
ser vedada a celebração de parceria público-privada para contrato de valor inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
B
ter como característica necessária a exploração de serviço público delegado ao particular e remunerado mediante o custeio tarifário pelo usuário privado.
C
ter na espécie concessão administrativa a delegação de serviço público ao particular que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
as contratações de parceria público-privada devem observar a indelegabilidade da função de regulação do serviço, dentre outras.
E
ter prazos de vigência contratual mínimo de 8 (oito) anos e máximo de 25 (vinte e cinco) anos.
No que diz respeito às parcerias público-privadas, é vedada a celebração desse tipo de contrato, conforme estabelece a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, quando o valor do contrato for inferior a:
A
R$ 1.000.000,00.
B
R$ 5.000.000,00.
C
R$ 10.000.000,00.
D
R$ 20.000.000,00.
E
R$ 25.000.000,00.
As associações Bela e Glamourosa são organizações da sociedade civil que, nos últimos anos, celebraram regularmente instrumentos de parceria com o Poder Público, para a realização de projetos voltados para a proteção do meio ambiente, que é o principal foco de ambas, cuja atuação é reconhecida em âmbito internacional.
Ocorre que, recentemente, as duas associações vêm enfrentando problemas na prestação de contas atinentes a um ou outro dos instrumentos formalizados, sendo certo que a associação Bela está omissa com relação à prestação de contas condizente a certo termo de fomento, enquanto a Glamourosa teve suas contas rejeitadas pela Administração Pública no que tange a determinado termo de colaboração, mas a respectiva apreciação está pendente de decisão de recurso com efeito suspensivo. Os representantes de ambas as associações estão convictos da possibilidade de sanar as mencionadas irregularidades.
Considerando que tais associações estão interessadas em participar de chamamento público para a realização de um novo termo de fomento, à luz da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, guardadas as mencionadas circunstâncias e diante dos fatos estritamente narrados, é correto afirmar que:
A
apenas a associação Glamourosa está impedida de celebrar a referida parceria, em decorrência da rejeição das contas atinentes ao aludido termo de colaboração, independentemente do recurso apresentado;
B
nenhumas das duas associações poderá prontamente formalizar a aludida parceria, na medida em que ambas estão impedidas de realizar novos instrumentos com a Administração pelo prazo de cinco anos;
C
apenas a associação Bela está impedida de prontamente celebrar a referida parceria, diante da omissão verificada com relação ao termo de fomento, que caracteriza uma das hipóteses em que não é possível a formalização de nova parceria;
D
caso venha a sanar a omissão verificada, a associação Bela poderá prontamente formalizar a parceria em questão, mas a rejeição de contas no termo de colaboração da associação Glamourosa importa em impedimento para novas parcerias com a Administração pelo prazo de cinco anos, independentemente do recurso apresentado;
E
não há qualquer impedimento para que qualquer das duas associações formalize o aludido termo de fomento, considerando que ambas têm atuação reconhecida em âmbito internacional e que as irregularidades são pontuais e sanáveis.
Determinada entidade pública publicou edital de licitação visando à contratação de um parceiro privado para realizar gestão e manutenção de unidades públicas de ensino. Nessa contratação, os recursos financeiros virão exclusivamente do poder público, o que ocorre nos contratos de
A
concessão comum.
B
permissão.
C
autorização.
D
concessão administrativa.
E
concessão patrocinada.
A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:
A
comum, entendida como concessão de serviço públicos e obras públicas.
B
administrativa, quando envolver contraprestação do usuário.
C
patrocinada, quando houver cobrança de tarifa dos usuários além de contraprestação do parceiro público.
D
simples, que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou fornecimento e instalação de equipamentos.
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) emergem como uma estratégia que possibilita aprimorar a eficiência do setor público, resultando em um desempenho superior sem necessariamente aumentar os custos das operações governamentais.
Com relação às PPPs, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As empresas passam a demonstrar interesse na concessão de empreendimentos e serviços públicos que não seriam viáveis apenas com a remuneração proveniente dos usuários.
( ) O Estado de Minas Gerais foi pioneiro ao instituir legislação e estabelecer uma estrutura específica para as PPPs em 2003, antecipando-se mesmo à legislação federal.
( ) Apesar do papel de destaque dos estados no desenvolvimento de projetos de PPPs, a implementação desse modelo nos municípios ainda é incipiente.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – F – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
Usinas de geração de eletricidade acima de 15 MW. A Lei nº 11079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Em seu artigo 12, informa que o certame para contratação de parcerias públicas-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao indicado no item correto a seguir.
A
Os lances em viva voz serão oferecidos na ordem de classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances.
B
O edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for maior que 25% menor que o valor da melhor proposta.
C
O julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei nº 8987/1996 que são os seguintes: a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública e b) melhor proposta em razão da combinação de critérios da alínea a com o de melhor técnica de acordo com o previsto em edital.
D
O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas em que ao final de todas as etapas do processo haverá a classificação ou desclassificação dos participantes.
E
O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.
A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/93. De acordo com a Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que o pregão será adotado sempre que:
A
For necessário alienar um bem público, não mais servível à administração.
B
O objeto não puder ser licitado, sendo a licitação considerada inexigível.
C
O objeto não puder ser licitado, sendo a licitação considerada dispensável.
D
O objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
E
O objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
A respeito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência inferior a cinco anos.
B
Caso haja justificativa adequada, os contratos podem ter por objeto único a execução de obra pública.
C
O poder público não pode efetuar o pagamento de contraprestações em favor do parceiro privado.
D
O valor do contrato não pode ser inferior a dez milhões de reais e o contrato administrativo de concessão, nesse caso, será na modalidade patrocinada ou administrativa.
E
A Administração não pode conceder garantias contratuais em favor do parceiro privado, dada a necessidade de que prevaleça, sempre, o interesse público.
Sobre as parcerias público-privadas, há uma contraprestação que deve ser realizada pela Administração Pública e que poderá realizar-se por:
A
Dispensa de licitação na contratação de serviços.
B
Dilatação de prazo no recolhimento dos impostos.
C
Cessão de créditos não tributários.
D
Outorga de direito sob títulos do Tesouro Direto.
E
Devolução de impostos já recolhidos.
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, EXCETO:
A
Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
B
Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
C
Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a amplificação do consumo de energia e de recursos naturais.
D
Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
E
Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.
É possível realizar a união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. Essa união constitui-se numa associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
A este tipo de união dá-se o nome de:
A
Consórcio público.
B
Concessão pública.
C
Parceria público-privada.
D
Descentralização pública.
E
Organizações da sociedade civil de interesse público.
A Lei n.º 11.079/2004 admite a construção e operação de um estacionamento de um órgão público mediante concessão patrocinada, remunerando-se o parceiro privado por meio de contraprestações pecuniárias do parceiro público e da cobrança de tarifas dos usuários.
C
Certo
E
Errado
A delegação de serviços públicos a terceiros visa à eficiência na prestação de determinadas atividades, envolvendo a transferência responsável para entidades privadas, enquanto o Estado mantém a supervisão e a fiscalização para garantir o interesse público.
Com relação à delegação de serviços públicos a terceiros, analise as afirmativas a seguir.
I. A cooperação entre o Estado, as empresas e o terceiro setor melhora o equilíbrio social entre os diferentes atores.
II. As formas de colaboração manifestam-se de diferentes maneiras, desde contratos até modalidades informais.
III. As parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios e a coprodução de serviços públicos são exemplos de delegação de serviços públicos a terceiros.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Desde a década de 1990 a atuação das organizações sociais, em geral sem fins lucrativos, na gestão da escola pública tem tido espaço ampliado e acumulado críticas teóricas e comoção popular contra ela, considerada por autores críticos como um movimento de privatização da escola. Este fenômeno, que costuma se afirmar como Parceria Público-Privada, também costuma ser chamado pelos reformadores empresariais na educação de:
A
Prevaricação.
B
Publicização.
C
Transreferencialização.
D
Contra-privatização.
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