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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgiram como um modelo alternativo para viabilizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos, unindo a eficiência da iniciativa privada à fiscalização e planejamento do setor público. No Brasil, a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs) – Lei nº 11.079/2004, regulamenta esse modelo, estabelecendo diretrizes para a delegação de serviços à iniciativa privada, desde que haja repartição adequada de riscos e vantagens para ambas as partes. No contexto da atuação das agências reguladoras, que exercem papel fundamental na fiscalização e no equilíbrio entre os interesses públicos e privados nas PPPs, assinale a afirmativa correta.
A
Em um contrato de PPP, o poder público pode delegar a totalidade das funções de regulação e fiscalização para a empresa fiscalizada, desde que essa seja técnica e capacitada, eliminando a necessidade de supervisão estatal direta sobre a execução dos serviços, garantindo, assim, maior flexibilidade ao parceiro privado na prestação do serviço público.
B
As PPPs permitem que a iniciativa privada financie e opere serviços públicos essenciais de forma independente, sem necessidade de interferência estatal na gestão, pois o investimento privado substitui completamente a função do Estado na prestação de serviços regulados, tornando necessária a supervisão regulatória e o acompanhamento de desempenho contratual.
C
No modelo de PPP, a repartição de riscos entre a entidade pública e o parceiro privado deve ser previamente estabelecida no contrato, cabendo à agência reguladora fiscalizar o cumprimento dos critérios de equilíbrio econômico-financeiro e evitar repasses de riscos excessivos ao setor público ou privado, garantindo que o modelo seja eficiente e sustentável para ambas as partes.
D
As agências reguladoras têm autonomia total para modificar unilateralmente os contratos de PPPs sempre que identificam necessidades de ajustes, independentemente das especificações contratuais, pois sua função principal é proteger o interesse público acima dos compromissos firmados com os concessionários, podendo impor novas condições sem necessidade de negociação prévia.
Nos contratos de parceria público-privada, não se permite que a administração pública realize a sua contraprestação por cessão de créditos não tributários.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação específica, qual seja, a Lei nº 11.079/2004, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas:
A
terá natureza pública e patrimônio comum ao dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações solidários.
B
seu patrimônio será formado pelo aporte de bens, serviços e obrigações realizadas pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
C
responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.
D
responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.
Conforme o §4º do art. 10 da Lei n.º 11.079/2004, analise as lacunas do enunciado a seguir:
Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da Parceria Público-Privada (PPP) deverão ter nível de detalhamento de _________, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado, considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior, ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento _________, elaborado por meio de metodologia expedita ou _________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
A
Projeto executivo – analítico – técnica.
B
Anteprojeto – sintético – paramétrica.
C
Projeto básico – sintético – indutiva.
D
Anteprojeto – analítico – estimativa.
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria públicoprivada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
A
a vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;
B
a instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;
C
o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;
D
a associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;
E
os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.
A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:
A
é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
B
a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
C
é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
D
é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
E
é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e define diversas condições e vedações. Um órgão público estadual pretende celebrar um contrato de PPP para a construção e operação de um novo terminal rodoviário, financiado parcialmente por iniciativa privada e com remuneração baseada em pagamento do usuário e aporte público. O contrato terá prazo de 4 anos. Segundo a Lei nº 11.079/2004, essa contratação não poderá ocorrer, com base na modalidade de PPP, se o(a)
A
contrato for da modalidade de concessão patrocinada, com contraprestação pública e tarifa ao usuário.
B
contrato estiver sob regime de concessão administrativa, com remuneração exclusiva da administração pública.
C
valor total do contrato ultrapassar R$ 20.000.000.
D
contrato tiver prazo de 4 anos, abaixo do mínimo exigido.
E
iniciativa privada for remunerada unicamente por tarifas pagas pelos usuários do serviço.
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serviços de interesse público. Esta legislação estabelece a forma de contrato, os direitos e deveres das partes, e as garantias que devem ser fornecidas pelos concessionários para assegurar o cumprimento do contrato. As PPPs têm se mostrado como uma alternativa eficiente para a gestão pública, permitindo à administração pública obter recursos e expertise do setor privado. Assim, no que se refere à Lei nº 11.079/2004, é permitido(a)
A
o uso de recursos do setor privado em obras públicas, dada ao atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
a colaboração entre o setor público e o privado para a realização de serviços públicos.
C
a isenção dos concessionários da previsão de garantias, uma vez que a relação PPP é solidária e bilateral.
D
o estabelecimento de que todos os contratos de PPPs devem ser executados sem qualquer tipo de supervisão do Estado.
Ano:
2025
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a respeito do processo licitatório, assinale a alternativa que corresponde a uma das modalidades admitidas para a contratação de parcerias público-privadas.
A
Leilão.
B
Concorrência.
C
Menor preço.
D
Convite.
Durante a análise de um projeto de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de um hospital, a equipe de avaliação deve considerar diversas diretrizes estabelecidas pelo Art. 4º da Lei de PPPs. Com base nessas diretrizes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A equipe deve garantir que a função de regulação e o exercício do poder de polícia sejam delegados ao parceiro privado para assegurar a eficiência do projeto.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é uma diretriz fundamental que deve ser observada durante toda a execução da parceria.
(__) A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias é opcional e pode ser flexibilizada conforme a necessidade do projeto.
(__) A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz que visa equilibrar as responsabilidades e minimizar os riscos para ambas as partes envolvidas.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria são critérios essenciais que devem ser avaliados para garantir o sucesso a longo prazo da PPP.
A
V, V, F, F, V.
B
F, F, V, F, F.
C
F, V, F, V, V.
D
V, F, F, F, V.
E
F, V, V, F, V.
Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
A
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00.
B
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00.
C
que tenha como objeto único a execução de obra pública.
D
cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 anos.
E
cujo período de prestação do serviço seja inferior a 20 anos.
Quanto às exigências legais a serem observadas pelas empresas públicas quando da contratação de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir.
I. É inadmissível e, portanto, vedada a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II. Existem diretrizes a serem seguidas, dentre as quais podem ser citadas: eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; transparência dos procedimentos e das decisões; repartição objetiva de riscos entre as partes; sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
III. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico não poderá, em qualquer hipótese, assumir a forma de companhia aberta.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Em uma Parceria Público-Privada (PPP), qual é uma vantagem do modelo de concessão em comparação com o modelo de contrato de gestão?
A
Maior flexibilidade na definição dos termos do contrato.
B
Transferência total da propriedade do ativo para o setor privado.
C
Maior controle do setor público sobre a operação do serviço.
D
Incentivo ao investimento privado em infraestrutura pública.
E
Redução dos custos operacionais para o setor público.
Em relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), considere que o município de Nova Iguaçu está avaliando a implementação de um projeto de infraestrutura urbana, com participação de empresa privada por meio de concessão administrativa. A equipe de controle interno da Secretaria Municipal de Controle Geral está analisando a conformidade do projeto com as leis vigentes, especialmente no que se refere à contratação, fiscalização e execução dos contratos. Considerando as normas das Leis nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004, bem como o caso hipotético, quais os procedimentos e os princípios legais a serem seguidos para garantir a legalidade e a eficácia do contrato?
A
A Lei nº 8.987/1995 permite a dispensa de licitação para concessões administrativas quando o valor do contrato for inferior a R$ 10 milhões, sendo necessária apenas a análise de viabilidade técnica do projeto e a avaliação dos custos do município.
B
O contrato de concessão administrativa pode ser firmado sem licitação, desde que a empresa privada demonstre capacidade técnica e econômica, sendo suficiente a realização de uma auditoria prévia pela SEMCONGER para garantir a transparência do processo.
C
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em parcerias público-privadas, o edital de licitação deve ser elaborado com base em estudos técnicos, sendo obrigatório o acompanhamento contínuo dos contratos pela SEMCONGER, que deve emitir pareceres sobre a execução dos serviços.
D
Na contratação de obras e serviços de engenharia por concessão administrativa, a Lei nº 8.987/1995 exige que os contratos estabeleçam prazos de execução rígidos, sem a possibilidade de revisão ou alteração, para garantir o cumprimento das metas acordadas, com fiscalização apenas na fase final do contrato.
Ano:
2025
No que tange à sociedade de propósito específico, conforme disposto na Lei nº 11.079/2004, é INCORRETO afirmar que:
A
é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
B
a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
C
A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
D
a sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deverá ser instituída após a celebração do contrato.
Nos contratos de parcerias público-privadas, deve haver cláusula que preveja a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
C
Certo
E
Errado
A respeito das diretrizes aplicáveis à contratação de parcerias público-privadas (PPPs), conforme o art. 4º da Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas a seguir.
I. As atividades de regulação, exercício do poder de polícia e jurisdição podem ser delegadas ao parceiro privado desde que haja autorização expressa do poder concedente e previsão no contrato.
II. A transparência das decisões e dos procedimentos é uma diretriz expressa na contratação de PPPs, devendo ser observada desde a fase interna até a execução contratual.
III. A repartição de riscos entre as partes deve ocorrer de forma objetiva, com base em critérios previamente definidos no contrato e compatíveis com a capacidade de gestão de cada parte.
IV. A sustentabilidade financeira do projeto e suas vantagens socioeconômicas são pressupostos indispensáveis à formalização da parceria.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:
A
As PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.
B
As PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.
C
As PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.
D
As PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.
Após tomar ciência de que o Estado do Rio Grande do Sul pretende publicar edital de licitação para a celebração de contrato de parceria público-privada, a sociedade empresária Alfa contratou advogados especialistas na matéria, os quais prestarão consultoria jurídica aos dirigentes do grupo empresarial, orientando-os sobre as peculiaridades da legislação de regência.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que
A
as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei nº 11.079/2004 ou no contrato para a rejeição da atualização.
B
além das cláusulas obrigatórias do contrato de parceria público privada, as partes poderão prever, facultativamente, a partir de negociação, o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
C
a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei.
D
o prazo de vigência do contrato de parceria público-privada será compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
E
o contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
Durante a elaboração de um contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de uma infraestrutura de transporte, a equipe jurídica deve assegurar que todas as cláusulas atendam às diretrizes estabelecidas no Art. 5º da Lei de PPPs. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo variar entre 5 e 35 anos, incluindo eventuais prorrogações.
(__) As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual devem ser fixadas de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.
(__) A repartição de riscos entre as partes não precisa incluir os riscos referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
(__) O contrato deve prever mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços, garantindo que os serviços permaneçam atualizados e eficientes.
(__) A prestação de garantias de execução pelo parceiro privado deve ser suficiente e compatível com os ônus e riscos envolvidos, observando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
A
V, F, V, F, V.
B
V, V, V, F, F.
C
F, V, F, V, F.
D
F, F, V, V, V.
E
V, V, F, V, V.
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