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A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação...
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Q4502456
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e define diversas condições e vedações. Um órgão público estadual pretende celebrar um contrato de PPP para a construção e operação de um novo terminal rodoviário, financiado parcialmente por iniciativa privada e com remuneração baseada em pagamento do usuário e aporte público. O contrato terá prazo de 4 anos. Segundo a Lei nº 11.079/2004, essa contratação não poderá ocorrer, com base na modalidade de PPP, se o(a)
A
contrato for da modalidade de concessão patrocinada, com contraprestação pública e tarifa ao usuário.
B
contrato estiver sob regime de concessão administrativa, com remuneração exclusiva da administração pública.
C
valor total do contrato ultrapassar R$ 20.000.000.
D
contrato tiver prazo de 4 anos, abaixo do mínimo exigido.
E
iniciativa privada for remunerada unicamente por tarifas pagas pelos usuários do serviço.