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A respeito das diretrizes aplicáveis à contratação de...
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Q4610648
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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A respeito das diretrizes aplicáveis à contratação de parcerias público-privadas (PPPs), conforme o art. 4º da Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas a seguir.
I. As atividades de regulação, exercício do poder de polícia e jurisdição podem ser delegadas ao parceiro privado desde que haja autorização expressa do poder concedente e previsão no contrato.
II. A transparência das decisões e dos procedimentos é uma diretriz expressa na contratação de PPPs, devendo ser observada desde a fase interna até a execução contratual.
III. A repartição de riscos entre as partes deve ocorrer de forma objetiva, com base em critérios previamente definidos no contrato e compatíveis com a capacidade de gestão de cada parte.
IV. A sustentabilidade financeira do projeto e suas vantagens socioeconômicas são pressupostos indispensáveis à formalização da parceria.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.