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No que diz respeito às parcerias público-privadas, é vedada...
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Q3222437
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às parcerias público-privadas, é vedada a celebração desse tipo de contrato, conforme estabelece a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, quando o valor do contrato for inferior a:
A
R$ 1.000.000,00.
B
R$ 5.000.000,00.
C
R$ 10.000.000,00.
D
R$ 20.000.000,00.
E
R$ 25.000.000,00.