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A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para...
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Q2147180
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO:
A
Definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada.
B
Disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos.
C
Autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.
D
Menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
E
Apreciar os relatórios de execução dos contratos.