Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º...
1
Q863488
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004,
assinale a opção correta.
A
Conforme alteração legislativa recente, a contratação mediante
o regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, é
prerrogativa dos órgãos da administração pública direta do
Poder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãos
do Poder Legislativo.
B
No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegação
do exercício do poder de polícia, além de outras atividades
exclusivas do Estado, desde que consideradas essenciais
à execução do contrato.
C
O regime de PPP é modalidade simplificada para a contratação
administrativa de concessão, na modalidade patrocinada
ou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nas
contratações de menor vulto econômico.
D
As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões
comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro
ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição
objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes
a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária.
E
Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestação
de serviços de que a administração pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento e instalação de bens.