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Tendo em vista as permissões e concessões de serviços...
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Q864263
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e
as parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
A
A concessionária do serviço público somente pode interromper
a prestação do serviço por motivos de ordem técnica ou de
segurança das instalações, casos em que ficará dispensada de
realizar prévia comunicação ao usuário.
B
A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de a
administração pública, além de ser a usuária direta ou indireta
do serviço ou da obra contratada, ser integralmente
responsável pela remuneração do parceiro público-privado.
C
Embora seja formalizada por meio de contrato administrativo,
a permissão de serviço público se diferencia da concessão por
não poder ser firmada com pessoa jurídica ou consórcio de
empresas.
D
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim
de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes, medida essa que deve ser formalizada por decreto.
E
A encampação, que constitui uma das formas de extinção do
contrato de concessão, deve ser adotada pela administração
sempre que se caracterizar a inadimplência por parte do
concessionário.