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Nos termos da Lei no 11.079/2004, constitui diretriz a ser...
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Q1761272
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Nos termos da Lei no 11.079/2004, constitui diretriz a ser seguida na conformação dos ajustes de Parceria Público-Privada − PPP a
A
repartição objetiva de riscos entre as partes.
B
assunção dos riscos exclusivamente pelo parceiro privado, porque explora o negócio por sua conta e risco.
C
vedação de remuneração atrelada ao desempenho do parceiro privado.
D
disponibilização, pelo parceiro privado, de garantias às contraprestações devidas pelo parceiro público.
E
delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas, mas não privativas do Estado.