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A opção pela contratação de uma parceria público-privada...
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Q865613
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de
viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa
natureza. Isso significa que
A
somente a comprovação da existência de recursos ou demonstração de receitas integralmente previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para fazer frente às despesas equivalentes à somatória das contraprestações devidas ao longo
da vigência do contrato autoriza a lavratura do mesmo.
B
a concessão patrocinada dispensa a prévia demonstração de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que o
parceiro privado é integralmente remunerado pela tarifa.
C
a concessão operada integralmente por conta e risco do parceiro privado dispensa o exame de compatibilidade
orçamentário-financeira.
D
somente a contratação de concessão administrativa depende de prévio estudo de impacto dos efeitos financeiros de longo
prazo e de compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tendo em vista que a concessão patrocinada é
complementada pela tarifa.
E
a contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos
períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados
fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.