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A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos...
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Q3452755
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos de promover um ambiente íntegro e confiável e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
De acordo com essa Lei, o processo licitatório não tem por objetivo:
A
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B
Assegurar o princípio da publicidade, com todos os atos do processo amplamente divulgados.
C
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
D
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.