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De acordo com a Lei Federal n.º 11.079, de 30.12.2004, em...
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Q4635381
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal n.º 11.079, de 30.12.2004, em relação à celebração de contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a celebração de contrato que estabeleça uma concessão patrocinada, em que ocorra contraprestação pecuniária do parceiro público, adicional à tarifa cobrada dos usuários.
B
É vedada a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
C
É vedada a celebração de contrato que preveja um período de prestação de serviço de 15 (quinze) anos, incluída eventual prorrogação.
D
É vedada a celebração de contrato que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra.
E
É vedada a celebração de contrato cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).