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Determinado Estado pretende estruturar projeto para...
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Q4783696
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Determinado Estado pretende estruturar projeto para implantação, manutenção e operação de uma nova linha de transporte coletivo. Os estudos de viabilidade indicam que a receita proveniente das tarifas cobradas diretamente dos usuários não será suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento. Neste contexto, o modelo proposto prevê pagamentos periódicos pelo poder público ao parceiro privado, vinculados à disponibilidade e ao desempenho do serviço. O contrato terá prazo de 25 anos e envolverá investimentos relevantes a cargo do contratado. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que
A
o projeto deverá ser estruturado como concessão patrocinada, pois sua remuneração conjuga tarifa cobrada dos usuários com contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
o projeto deverá ser estruturado como concessão comum, pois a existência de receita tarifária proveniente dos usuários é incompatível com o regime das parcerias público-privadas.
C
o contrato deverá ser caracterizado como concessão administrativa, pois a contraprestação do poder público constitui parcela necessária à remuneração do parceiro privado, ainda que também haja cobrança de tarifa dos usuários.
D
a previsão de contraprestação pública descaracteriza a concessão de serviço público, devendo o empreendimento ser contratado segundo o regime geral de prestação de serviços, ainda que a exploração do serviço envolva cobrança de tarifa dos usuários.
E
o projeto somente poderá ser estruturado como parceria público-privada se a remuneração do parceiro privado decorrer predominantemente da contraprestação pública, sendo a receita tarifária admitida apenas em caráter complementar.