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Questões de Concurso sobre Concessão patrocinada
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A consecução de um contrato de patrocínio é um dos elementos do crime definido como patrocínio de contratação indevida.
C
Certo
E
Errado
Após processo licitatório na modalidade concorrência, o consórcio de empresas Interiorana sagrou-se vencedor e assumirá a prestação de serviço público de transporte municipal pelo período de 10 anos. Ainda de acordo com o contrato celebrado, a remuneração ao parceiro privado ocorrerá tanto por meio da tarifa paga pelos usuários como pelos recursos financeiros advindos da Prefeitura.
Esse exemplo caracteriza a contratação denominada como
A
concessão patrocinada.
B
concessão administrativa.
C
concessão comum.
D
autorização.
E
permissão.
Há diversas formas de terceirização no setor público. Aquela que pode se referir a serviços públicos ou a obras públicas e em que estão incluídas a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado é denominada
A
permissão.
B
concessão administrativa.
C
concessão patrocinada.
D
concessão comum.
E
privatização.
A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de
A
concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.
B
permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.
C
parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.
D
concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.
E
concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta, envolvendo apenas contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominado
A
concessão patrocinada.
B
concessão administrativa.
C
concessão comum.
D
privatização.
E
consórcio público.
A Lei n. 11.079/04 instituiu as denominadas parcerias público - privadas no âmbito da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
(__)Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
(__)Concessão patrocinada. É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
V, F, F.
B
F, F, F.
C
V, V, V.
D
V, F, V.
A celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do modal de transporte e exploração de trecho já em funcionamento, enseja
A
a possibilidade de controle por parte do Tribunal de Contas, lendo em vista que envolve o recebimento de recursos públicos, além da possibilidade de previsão de aporte.
B
submissão e sub-rogação da concessionária nos poderes e prerrogativas do poder concedente para a prestação e exploração do serviço público, obrigando-se integralmente à prestação de contas.
C
controle judicial da adequada execução, excluído o controle e a prestação de contas, no âmbito das Cortes de Contas, em face da natureza privada da concessionária.
D
delegação do serviço público, o que exime a concessionária de prestação de contas aos órgãos de controle externo, submetendo-se às auditorias e controles internos do Poder Concedente.
E
integral remuneração da concessionária por meio da exploração do próprio serviço público, não se admitindo participação de recursos públicos para compor o modelo econômico e a equação econômico-financeira do contrato.
O Município de Niterói pretende celebrar parceria público-privada mediante contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária indireta, envolvendo a execução de obra. No caso em tela, nos termos da Lei nº 11.079/2004, o instrumento adequado é o contrato de concessão, na modalidade
A
administrativa, e o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
B
patrocinada, e o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
C
patrocinada, e o período de prestação do serviço previsto no contrato não pode ser inferior a 5 (cinco) anos.
D
administrativa, e o período de prestação do serviço previsto no contrato não pode ser inferior a 15 (quinze) anos.
E
patrocinada, e o contrato não pode ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
A parceria público-privada (PPP) que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada concessão
A
fiduciária.
B
temporária.
C
administrativa.
D
patrocinada.
E
paleativa.
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Em relação a este tipo de contratação é correto afirmar:
I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.
IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está incorreta.
A concessão patrocinada é realizada entre a administração pública e uma entidade privada para a prestação de serviço público ou obras públicas, envolvendo contraprestação pecuniária do poder público e tarifas cobradas dos usuários do serviço.
Esse tipo de contrato é exemplo de
A
convênio.
B
pregão eletrônico.
C
termo de colaboração.
D
parceria público-privada.
E
regime de contratação diferenciada.
Determinado município paulista pretende celebrar contrato de parceria público-privada relativo à concessão de serviço público cujo valor é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e com prazo de prestação de serviço de 10 (dez) anos, em situação em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há a necessidade de contraprestação pelo poder público ao parceiro privado. Diante da situação mencionada e considerada a lei de regência, assinale a alternativa correta.
A
Não é possível celebrar contrato de parceria público-privada tendo em vista o elevado valor do contrato.
B
Somente seria possível a celebração do contrato de parceria público-privada em caso de prazo de prestação de serviço não superior a cinco anos.
C
É possível a celebração do contrato de parceria público-privada, que se amolda à modalidade legal denominada “concessão administrativa”.
D
É possível a celebração do contrato de parceria público-privada, que se amolda à modalidade legal denominada “concessão patrocinada”.
E
É possível a celebração do contrato de parceria público-privada, e a lei estabelece “ordem bancária” como única forma possível de contraprestação pela Administração Pública ao parceiro privado.
Bernadete é diretora de uma sociedade empresarial que atua prestando serviços ao Estado. Consoante a doutrina, a concessão patrocinada traduz contrato administrativo que tem como característica:
A
imposto pessoal sobre os transeuntes
B
gratuidade nos atos privados
C
tarifa cobrada do usuário
D
política de acesso geral
Sobre a modalidade especial de contrato administrativo denominada parceria público privada (PPP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que concessão patrocinada é a(o)
A
concessão de serviços públicos e obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
D
concessão de serviços públicos e obras públicas que envolve a tarifa dos usuários, mas sem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
A Administração pública pretende implementar projeto de infraestrutura rodoviária para prestação de serviço de disponibilização de malha viária, que ligará importante região agrícola a centros consumidores e a zona portuária, mas, após estudos econômico-financeiros, concluiu que não possuía recursos suficientes para fazê-lo sem o apoio da iniciativa privada. Concluiu, ainda, que seria possível executar o projeto com financiamento público-privado, sendo os investimentos privados parcialmente custeados pela cobrança de tarifas, já que o serviço não é autossuficiente. Para tanto, a Administração poderá estruturar o projeto como
A
contrato administrativo de obra pública, regida pela Lei nº 8.666/1993, precedido de licitação na modalidade concorrência, com inversão de fases.
B
parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.
C
concessão de serviço público comum, regida pela Lei nº 8.987/1995, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço.
D
parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço objeto do contrato, relativa a parcela fruível do mesmo.
E
parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.
A Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, define a Parceria Público-Privada (PPP) como contrato administrativo de concessão, em que o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção. Sendo assim, assinale a opção que apresenta as duas modalidades de PPP instituídas pela referida lei.
A
Concessão Presidencial e Concessão Militar.
B
Concessão Enganosa e Concessão Administrativa.
C
Concessão Patrocinada e Concessão Partidária.
D
Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa.
E
Concessão Obrigatória e Concessão Política.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A Administração pública realizou estudos concluindo pela viabilidade técnica, econômica e fiscal de um projeto de infraestrutura
de grande vulto a ser implementado por Parceria Público-Privada, na modalidade concessão patrocinada. Considerando que os
contratos de PPP são precedidos de licitação, a partir da disciplina legal aplicável ao processo licitatório desta modalidade contratual,
a Administração, em relação às obras de engenharia
A
deve disponibilizar projeto básico e projeto executivo, dispensáveis, tão somente, em hipóteses excepcionais em que não
seja possível determinar previamente a solução construtiva que melhor atende ao interesse público, em razão da
complexidade e especificidade das obras.
B
está obrigada a disponibilizar projeto básico tal qual o exigido pela Lei no 8.666/1993 para licitação de obras e execução de
serviços, em razão do princípio do paralelismo das formas.
C
está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia com nível de detalhamento de elementos do projeto básico, pois
servirão para definição do valor do contrato.
D
está dispensada de disponibilizar qualquer estudo de engenharia, em razão da natureza do ajuste, que é executado por
conta e risco do concessionário, sendo este responsável pela concepção da obra que irá executar e gerir por longo tempo.
E
está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia que contenham nível de detalhamento compatível com anteprojeto de
engenharia, utilizados para a definição do valor do investimento da PPP.
A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder
Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar
por meio de
A
concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada − PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também
haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não
obrigatoriamente, a transferência de aporte.
B
concessão de serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público,
seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.
C
concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa
cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.
D
concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.
E
outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela
transferência da competência constitucional.
Sabendo que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
B
Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
D
O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferior a dez nem superior a vinte e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
E
Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, devendo a Administração Pública ser titular da maioria do seu capital votante.
O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá
A
firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para amortizar seus investimentos.
B
celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.
C
celebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global.
D
celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado.
E
celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.
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