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Questões de Concurso sobre Concessão administrativa
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A encampação da concessão representa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual por motivo de interesse público, demandando lei autorizativa específica e indenização prévia.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que visam produzir efeitos jurídicos. Já os fatos contábeis representam ___________________ no patrimônio da entidade. Os atos administrativos podem ser classificados como simples, compostos e complexos, enquanto os fatos contábeis são categorizados como ________________, ________________ e mistos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
alterações financeiras – modificativos – permutativos
B
variações patrimoniais – permutativos – modificativos
C
impactos orçamentários – originários – derivativos
D
registros formais – qualitativos – quantitativos
E
variações financeiras – constitutivos – de execução
Em contestação, uma concessionária de energia elétrica defendeu as seguintes teses:
i) Desde que observados o contraditório e a ampla defesa, seus Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) têm presunção de veracidade típica dos atos administrativos, porque atuam como delegatárias do poder de polícia;
ii) O débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, torna possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de noventa dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até noventa dias após o vencimento do débito;
iii) A utilização de recursos visuais durante a inspeção, tais como vídeos e fotografias, a teor da Resolução ANEEL nº 1000/2021, fica a seu exclusivo critério, de modo que sua falta não serve, por si só, para nulificar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).
Procede(m) a(s) tese(s):
A
ii, apenas;
B
i e ii, apenas;
C
i e iii, apenas;
D
ii e iii, apenas;
E
i, ii e iii.
Os contratos administrativos tratam-se de acordos entre entidades da Administração Pública e particulares que estabelecem obrigações recíprocas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de contrato administrativo que envolve a transferência de bens públicos da Administração Pública para terceiros:
A
Contrato de Concessão de serviço público.
B
Contrato de Alienação.
C
Contrato de Concessão de direito real de uso de bem público.
D
Contrato de Empréstimo público.
No atendimento ao interesse público, a forma correta para se delegar a entidade privada de serviço público de natureza comercial ou industrial, sem a cobrança de tarifa ao usuário, é por meio de
A
concessão administrativa.
B
contrato de parceria público-privada.
C
concessão / permissão de serviço público.
D
contrato de gestão com organizações sociais.
E
concessão de exploração de serviço essencial.
Nos termos da Lei Federal n° 11.079/2004, a parceria público-privada, que pode ocorrer na modalidade patrocinada ou administrativa, tratase de contrato administrativo de
A
permissão.
B
concessão.
C
autorização.
D
servidão.
E
outorga.
A Hemobrás pretende celebrar uma parceria público-privada que envolve a execução de uma obra para construção de um galpão e posterior fornecimento de serviços que serão disponibilizados para uso direto da própria empresa estatal, com contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na situação hipotética apresentada, configura-se o modelo de concessão:
A
Diferida.
B
Comum.
C
Tarifada.
D
Patrocinada.
E
Administrativa.
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Em relação a este tipo de contratação é correto afirmar:
I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.
IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está incorreta.
Sara é administradora e preside uma média empresa familiar que atua em obras e prestação de serviços por pessoas jurídicas distintas que compõem um grupo empresarial. Pretendendo contratar com a Administração Pública, participa de procedimento licitatório, sendo sua proposta considerada a melhor. Após homologado o resultado, realiza o contrato no modelo parceria público-privada. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é denominado concessão:
A
especial
B
pessoal
C
administrativa
D
gerencial
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
III. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.
B
A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.
C
O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.
D
A natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.
Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da
A
encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização.
B
caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização.
C
anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
D
caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.
E
encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária.
A Administração pública pretende implementar projeto de infraestrutura rodoviária para prestação de serviço de disponibilização de malha viária, que ligará importante região agrícola a centros consumidores e a zona portuária, mas, após estudos econômico-financeiros, concluiu que não possuía recursos suficientes para fazê-lo sem o apoio da iniciativa privada. Concluiu, ainda, que seria possível executar o projeto com financiamento público-privado, sendo os investimentos privados parcialmente custeados pela cobrança de tarifas, já que o serviço não é autossuficiente. Para tanto, a Administração poderá estruturar o projeto como
A
contrato administrativo de obra pública, regida pela Lei nº 8.666/1993, precedido de licitação na modalidade concorrência, com inversão de fases.
B
parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.
C
concessão de serviço público comum, regida pela Lei nº 8.987/1995, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço.
D
parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço objeto do contrato, relativa a parcela fruível do mesmo.
E
parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.
A Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, define a Parceria Público-Privada (PPP) como contrato administrativo de concessão, em que o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção. Sendo assim, assinale a opção que apresenta as duas modalidades de PPP instituídas pela referida lei.
A
Concessão Presidencial e Concessão Militar.
B
Concessão Enganosa e Concessão Administrativa.
C
Concessão Patrocinada e Concessão Partidária.
D
Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa.
E
Concessão Obrigatória e Concessão Política.
A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder
Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar
por meio de
A
concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada − PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também
haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não
obrigatoriamente, a transferência de aporte.
B
concessão de serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público,
seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.
C
concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa
cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.
D
concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.
E
outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela
transferência da competência constitucional.
Sabendo que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
B
Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
D
O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferior a dez nem superior a vinte e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
E
Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, devendo a Administração Pública ser titular da maioria do seu capital votante.
Define-se concessão administrativa como
A
parceria público-privada em que a remuneração do parceiro
privado é realizada pelo Estado e por tarifa paga pelos
usuários do serviço.
B
concessão de serviço público essencial.
C
parceria público-privada que tem a administração pública
como usuária direta ou indireta, sem pagamento de tarifas
pelos usuários particulares.
D
concessão de serviço público a entidade da administração
pública indireta.
Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de
concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias
público-privadas, assinale a opção correta.
A
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço
público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas
por contrato de adesão.
B
Em relação à parceria público-privada, entende-se por
concessão administrativa o contrato de prestação de serviços
de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens.
C
As agências reguladoras não podem promover licitações que
tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto
por ela regulado.
D
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
cujo período de prestação do serviço seja superior a
cinco anos.
E
Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de
serviço público a concessionário que demonstre capacidade
para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta
e risco do poder concedente.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo
A
o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é alcançado mediante aumento ou diminuição da contra-prestação pecuniária ou, alternativamente, pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos.
B
é possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei no 8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados.
C
a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ensejam sempre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, independentemente de previsão no contrato.
D
é permitido ao concessionário captar recursos para as despesas de capital junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social − BNDES, mediante garantia do Poder Concedente, que poderá concedê-la com vistas ao compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito.
E
é razoável que o risco de operação e manutenção dos serviços envolvidos seja assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista o interesse público na prestação dos serviços contratados.
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