Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Da Política Tarifária

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente, devendo o seu valor ser preservado pelas regras de revisão previstas no contrato firmado entre as partes.

Considera-se concessão de serviço público a delegação que não seja precedida da execução de obra pública, podendo ser realizada mediante licitação na modalidade pregão eletrônico.

A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, deverá, em razão da complexidade envolvida, ser sempre delegada a um consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização.

O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, pressuposto de toda concessão, satisfaz a condição de atualidade, que abrange, por exemplo, a modernidade das técnicas, melhoria e expansão dos serviços.

O inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, é motivo para a interrupção do serviço concedido, podendo iniciar-se no dia imediato à constatação da situação.

A tarifa será subordinada à legislação específica posterior. Sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo.

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Certo

Errado

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.

A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.

pelo método do consumo real global, haja vista que apura o serviço efetivamente prestado aos usuários do serviço a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas;

pelo método do consumo real fracionado, pois apura o valor do serviço efetivamente prestado a cada fração do condomínio edilício a partir de todas as unidades individualmente consideradas;

pelo método do consumo global presumido, haja vista permitir à concessionária exigir do condomínio uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, afastando a cobrança pelo consumo das unidades individualmente consideradas;

de uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;

por metodologia de cálculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

Nas tarifas e preços cobrados por concessionárias quando existir falhas no serviço e resultar em penalidades, como multas ou até a revogação do contrato.

O contrato de concessão trata-se de uma obrigação para garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados.

O contrato de qualidade e continuidade do serviço initerruptos trata-se de um termo que estabelece as obrigações da empresa prestadora de serviços, incluindo metas de qualidade, prazos de execução, fiscalização, e revisões de tarifas.

Os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regulados por agências reguladoras, que fiscalizam a qualidade, preço e eficiência dos serviços.

A tarifa do serviço público concedido será fixada unilateralmente pelo poder concedente de modo a atender ao interesse público e a qualidade dos serviços.

Incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos diretamente ou, indiretamente, por meio de autorização, permissão ou concessão, sempre precedido de licitação nesses casos.

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo haver a atenuação da responsabilidade, caso se apure a fiscalização exercida pelo órgão competente.

será revista sempre que for determinada alteração unilateral do contrato pelo poder concedente.

será a mesma para todos os usuários do serviço público, por força do princípio da isonomia.

será revista quando, após a apresentação da proposta, ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais.

será fixada pelo poder concedente e preservada pelas regras de revisão previstas na referida lei, no edital e no contrato.

não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.

da continuidade do serviço público, pois evita que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato dependa exclusivamente da tarifa paga pelo usuário e da contraprestação paga pelo Poder Público.

da isonomia, vez que permite a redução do valor da tarifa e da contraprestação paga pelo Poder Público, ampliando, dessa forma, o acesso ao serviço público.

da modicidade tarifária, tendo em vista que se prestam a compor a remuneração da concessionária, com vistas a manter o valor da tarifa cobrada do usuário no menor valor possível, sem prejuízo da qualidade na prestação do serviço.

do desempenho variável, pois garante a possibilidade de reduzir o valor da tarifa na mesma proporção do incremento das receitas alternativas e acessórias.

da eficiência, pois permite aumentar o volume de investimentos em tecnologia, com vistas 4 melhoria do desempenho e qualidade na prestação de serviços.

II e III apenas.

II apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

I e II apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

O Governo Estadual X deve renegociar o contrato de concessão, permitindo um ajuste imediato nas tarifas e concedendo compensações financeiras temporárias, para assegurar a continuidade e a viabilidade do serviço de transporte público.

TransRail Ltda. deve ser autorizada a rescindir o contrato de concessão sem penalidades, uma vez que a situação econômica e os custos imprevistos tornaram a operação insustentável e não mais compatível com os termos inicialmente acordados.

O Governo Estadual X deve realizar uma auditoria independente para avaliar as alegações da TransRail Ltda., antes de qualquer ajuste tarifário ou compensação financeira para garantir que os pedidos são justificados e que a empresa tomou medidas adequadas para mitigar suas perdas.

A concessão deve ser revertida ao Governo Estadual X, que assumirá a operação da linha de metrô, tendo em vista a incapacidade da TransRail Ltda. de cumprir com as obrigações contratuais e financeiras assumidas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Não é cabível a alteração das tarifas pelos entes federativos em nenhuma das duas situações, salvo se houver previsão nas respectivas avenças, diante da força obrigatória dos contratos.

A comprovação do impacto da alteração na carga tributária, após a apresentação da proposta, com relação ao Município Alfa deve implicar na redução da tarifa para menos.

As gratuidades concedidas pelo Município Beta, por serem medidas em prol da coletividade, ficam ressalvadas da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

As concessionárias em ambos os casos são obrigadas a aceitar eventual impacto econômico resultante das mencionadas situações, em decorrência da alteração unilateral do contrato ser uma prerrogativa consagrada pela lei para os entes federativos contratantes.

não deverá considerada caso seja necessária a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviço público.

não se aplica aos consumidores do serviço que possuam elevada capacidade financeira.

deverá ser considerada pelo órgão regulador na realização de suas atividades.

impõe à Administração o dever de prover o serviço de maneira ininterrupta.

importa na impossibilidade de se estabelecer tarifas com valores diferentes, de acordo com o perfil do usuário do serviço.

As tarifas, em regra, somente serão alteradas por decisão da Administração Pública.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Em regra, os contratos de concessão de serviço público não podem prever mecanismos de revisão de tarifas.

Os concessionários de serviços públicos devem ser remunerados exclusivamente por meio de tarifas, vedada a exploração de receitas provenientes de fontes alternativas.

As tarifas obedecerão ao princípio da modicidade e deverão ser revistas, em regra, no prazo mínimo de cinco anos.

constitucional legislação federal que estabelece gratuidade do direito de passagem para instalação de infraestrutura de telecomunicações em faixas de domínio e bens públicos de uso do povo, ainda que de titularidade de outros entes federativos.

constitucional legislação estadual que confere ao Governador do Estado o poder de isentar tarifas de energia elétrica aos usuários que tenham sido afetados por calamidades públicas.

constitucional legislação estadual que obrigue as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento da dívida por cartão de crédito ou débito, antes da suspensão do serviço.

inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

inconstitucional a transferência da concessão, prevista no artigo 27 da Lei n^o 8.987/1995, visto que o instituto viola o princípio da licitação e a natureza intuitu personae desse contrato.

as tarifas poderão ser diferenciadas em função de custos específicos decorrentes do atendimento a distintos segmentos de usuários.

as tarifas, em geral, devem ser definidas por agências reguladoras, sendo vedado que contratos disponham sobre o assunto.

as alterações de impostos incidentes sobre o serviço público prestado e sobre a renda da pessoa jurídica que o presta deve implicar na revisão da tarifa.

o equilíbrio econômico-financeiro estará atendido sempre que o contrato for suficiente para garantir ao prestador do serviço uma mínima margem de lucro pelo desempenho de sua atividade.

a custeio do serviço público por meio de tarifa impede que a Administração Pública conceda isenções em favor de grupos vulneráveis, pois isso impactaria no preço da tarifa paga pelos demais usuários do serviço.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, ressalvados os impostos sobre a renda.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

Desde que haja específica previsão em lei, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança de tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.