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A respeito da política tarifária nas concessões de serviços públicos, conforme as norma...
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Q3031254
Teclas de Atalhos
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A respeito da política tarifária nas concessões de serviços públicos, conforme as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é incorreto afirmar:
A
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, ressalvados os impostos sobre a renda.
B
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.
C
Desde que haja específica previsão em lei, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
D
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
E
Somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança de tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.