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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Da Política Tarifária
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O prédio da Prefeitura parecia um barril de pólvora nos dias que se seguiram à finalização do processo de concessão da prestação dos serviços de água e esgoto a uma empresa privada no Município Beta. Os munícipes reclamavam que todas as contas de água estavam com a mesma data de vencimento, o que não era conveniente à boa parcela da população, pois as datas de pagamento de salário e remuneração divergiam. Consultando a Lei dos Serviços Públicos verificou-se que a empresa concessionária estava errada em sua atitude, pois elas são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, para escolherem os dias de vencimento de seus débitos o mínimo de:
A
Cinco datas.
B
Seis datas.
C
Sete datas.
D
Oito datas.
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
( ) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V – V.
B
V – V – V – F.
C
V – V – F – F.
D
V – F – V – F.
E
F – V – V – V.
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei Federal nº 8.987/1995, no edital e no contrato.
Sobre a Política Tarifária, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos.
( ) Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
( ) Fica vedada a diferenciação de tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
F V V V
D
V V F V
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras, as condições de eficiência, sendo que a eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
B
A tarifa do serviço público não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
C
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de caducidade, sem pagamento de indenização e sem prejuízo das sanções contratuais.
D
O poder concedente poderá autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, desde que possuam vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
No que tange aos serviços públicos, especificamente quanto ao regime de concessão e permissão, nos termos da Lei nº 8.987/95, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, que consiste em satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no edital e no contrato.
III - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
IV - Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias deverão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.
A
Somente as assertivas II e IV estão corretas.
B
Somente a assertiva III está correta.
C
Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Somente a assertiva I está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Nos serviços públicos, é correto afirmar que a modicidade das tarifas:
A
determina a cortesia na sua prestação.
B
não poderá levar em conta custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
C
poderá ser favorecida, no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, com a existência de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias.
D
implica na gratuidade para todos os usuários.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do regime tarifário na prestação de serviços públicos, prestados sob o regime de concessão e permissão, a Lei nº 8.987/1995 estatui que
A
a revisão tarifária deve ter periodicidade mínima anual, por força do princípio da modicidade tarifária.
B
as fontes de receitas alternativas, dado seu caráter sazonal e aleatório, não são consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
C
a majoração do imposto sobre a renda não justifica revisão tarifária, ainda que cause impacto na remuneração final do concessionário.
D
a alteração unilateral do contrato de concessão obriga à revisão do equilíbrio econômico-financeiro, sendo que o mesmo raciocínio não se aplica à permissão de serviço público.
E
o impacto da revisão tarifária deverá ser o mesmo para todos os usuários, por força do princípio da generalidade na prestação dos serviços públicos.
Considerando as regras para a política tarifária na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei em referência, no edital e no contrato. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a letra da lei:
A
A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
B
Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
C
Ressalvados os impostos sobre produtos industrializados, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
D
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
E
A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.
A
A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.
B
A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
C
Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.
D
No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Balanço Patrimonial, as contas não são classificadas segundo os elementos do patrimônio que registram.
II. À luz da lei nº 8.987/95, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa lei, no edital e no contrato.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Nas concessões de serviço público, ocorre uma cobrança dos usuários sempre que os mesmos usam o serviço. Esse valor é fixado pelo preço da proposta vencedora da licitação e a ele dá-se o nome de:
A
Taxa;
B
Imposto;
C
Tarifa;
D
Contribuição de melhoria;
E
Aporte financeiro.
Determinado Município celebrou contrato de concessão de serviço público a um particular, instrumento no qual foi fixada a tarifa do serviço, que, por sua vez, ficou subordinada à legislação específica anterior, como também estabelecidos os mecanismos de revisão das tarifas. Posteriormente, houve a alteração de um encargo legal que acabou por impactar o preço do serviço. Considerando o disposto na Lei Federal no 8.987/95, é correto afirmar que
A
a tarifa do serviço pode ser fixada no contrato, mas ela não pode ficar subordinada à legislação específica anterior.
B
o contrato não poderia prever mecanismos de revisão de tarifas, já que estas são subordinadas, exclusivamente, à lei.
C
tanto os mecanismos de revisão tarifária, quanto a subordinação da tarifa à legislação específica anterior, contam com o amparo da Lei.
D
o contrato deverá ser rescindido e outro deverá ser elaborado com a adaptação aos novos valores decorrentes da alteração do encargo legal.
E
a despeito da alteração do encargo legal, não poderá haver revisão da tarifa, nem para mais nem para menos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
Ano:
2018
Sobre as concessões de serviços público, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
B
As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
C
É admitida a subconcessão, independentemente de autorização do poder concedente.
D
O ente titular do serviço responde solidariamente pelos prejuízos causados pela concessionária a terceiros.
E
Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas.
De acordo com a Lei 8.987/1995 (Concessão e permissão dos serviços públicos), a remuneração paga pelo usuário dos serviços públicos concedido é chamada de:
A
Tributo
B
Imposto
C
Taxa
D
Contribuição de melhoria
E
Tarifa
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
Sobre a Política Tarifária dos Serviços Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
B
As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
C
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
D
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público que tenha sido delegado mediante permissão.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares.
Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:
A
modicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;
B
atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;
C
cortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem viabilizar, com custos subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os hipossuficientes;
D
singularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para sua manutenção, aprimoramento e eficiência;
E
continuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do usuário.
Sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões comuns, patrocinadas c administrativas reguladas nas Leis n° 8.987/95 e n° 11.079/04, é correto afirmar que:
A
A tarifa do serviço público deve ser fixada pelo Poder Concedente no edital, com o objetivo de viabilizar a sua modicidade e universalização do serviço.
B
A cobrança da tarifa, desde que fixada em Decreto, pode ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
C
As tarifas poderão ser diferenciadas em razão das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
D
A taxa interna de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor deve ser assegurada anualmente como único mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
A taxa interna de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor serve como parâmetro de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que previamente atestada pelo Tribunal de Contas do Poder Concedente.
Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei no 8.987/95 dispõe que
A
se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa
será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
B
a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais
ou para menos, conforme o caso.
C
o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação,
com vistas a favorecer a modicidade tarifária.
D
em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.
E
as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição
do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
É princípio específico do serviço público:
A
Presunção de inocência.
B
Publicidade.
C
Modicidade.
D
Legalidade.
E
Liberdade.
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