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Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à...
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Q1547907
Teclas de Atalhos
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Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.
A
A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.
B
A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
C
Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.
D
No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.