Sobre a política tarifária do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, avalie as afirmativas a seguir. I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em Lei, no edital e no contrato. II. As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. III. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. Está correto o que se afirma em Sobre a política tarifária do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, avalie as afirmativas a seguir. I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em Lei, no edital e no contrato. II. As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. III. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. Está correto o que se afirma em

Sobre a política tarifária do regime de concessão e permi...

Q3073493

Direito Administrativo Política Tarifária dos Serviços Públicos

Ano: 2023

Prova: FGV - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Área: XIII - 2023

Sobre a política tarifária do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em Lei, no edital e no contrato.

II. As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

III. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

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