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Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a a...
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras, as condições de eficiência, sendo que a eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
B
A tarifa do serviço público não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
C
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de caducidade, sem pagamento de indenização e sem prejuízo das sanções contratuais.
D
O poder concedente poderá autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, desde que possuam vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.