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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Da Política Tarifária
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No que tange ao regime das concessões de serviços públicos
estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:
A
É admitida a delegação da prestação dos serviços
por prazo indeterminado.
B
A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento
do concessionário, é condicionada à
prévia edição de lei autorizativa específica.
C
O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos
entre as partes.
D
O aumento da carga tributária referente ao imposto
sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
E
A celebração do contrato de concessão depende de
prévia licitação, na modalidade pregão.
“A tarifa média de pedágio deve ser a mínima necessária para garantir o equilíbrio econômico financeiro da concessionária e a qualidade do serviço prestado”. Essa é a definição do princípio da:
A
maximização da tarifa;
B
eqüidade;
C
modicidade tarifária;
D
eficiência tarifária;
E
eficácia tarifária.
Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:
A
as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.
B
a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.
C
a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.
D
caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.
E
uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.
Uma das características essenciais das concessões e
permissões de serviços públicos consiste em que a
remuneração do prestador do serviço se faz, necessariamente,
mediante a cobrança de tarifa dos usuários, de maneira a não
onerar o Estado pela prestação da atividade.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) é INCORRETO afirmar que
a
as tarifas pelo serviço devem ser iguais para todos os segmentos de usuários.
b
a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais supervenientes à apresentação da proposta implicarão repasse de seu impacto às tarifas, por meio de revisão, à exceção dos impostos sobre a renda.
c
a tarifa do serviço público concedido terá por base o preço da proposta vencedora da licitação.
d
o poder concedente poderá permitir a exploração de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas à modicidade tarifária.
e
integram a noção de 'serviço adequado' a ser prestado pelos concessionários, dentre outras, as condições de eficiência, segurança e cortesia na prestação.
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