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Com base na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) é INCORRETO...
Com base na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) é INCORRETO afirmar que
a
as tarifas pelo serviço devem ser iguais para todos os segmentos de usuários.
b
a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais supervenientes à apresentação da proposta implicarão repasse de seu impacto às tarifas, por meio de revisão, à exceção dos impostos sobre a renda.
c
a tarifa do serviço público concedido terá por base o preço da proposta vencedora da licitação.
d
o poder concedente poderá permitir a exploração de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas à modicidade tarifária.
e
integram a noção de 'serviço adequado' a ser prestado pelos concessionários, dentre outras, as condições de eficiência, segurança e cortesia na prestação.