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No que tange ao regime das concessões de serviços públicos...
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Q1064765
Teclas de Atalhos
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No que tange ao regime das concessões de serviços públicos
estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:
A
É admitida a delegação da prestação dos serviços
por prazo indeterminado.
B
A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento
do concessionário, é condicionada à
prévia edição de lei autorizativa específica.
C
O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos
entre as partes.
D
O aumento da carga tributária referente ao imposto
sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
E
A celebração do contrato de concessão depende de
prévia licitação, na modalidade pregão.