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No que tange aos serviços públicos, especificamente quanto...
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Q2887084
Teclas de Atalhos
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No que tange aos serviços públicos, especificamente quanto ao regime de concessão e permissão, nos termos da Lei nº 8.987/95, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, que consiste em satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no edital e no contrato.
III - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
IV - Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias deverão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.
A
Somente as assertivas II e IV estão corretas.
B
Somente a assertiva III está correta.
C
Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Somente a assertiva I está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.