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Com base na Lei nº 8.987/95, a respeito da política tarifária das concessões de serviço...
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Q3630409
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 8.987/95, a respeito da política tarifária das concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.
A
As tarifas, em regra, somente serão alteradas por decisão da Administração Pública.
B
As tarifas poderão ser diferenciadas em função dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
C
Em regra, os contratos de concessão de serviço público não podem prever mecanismos de revisão de tarifas.
D
Os concessionários de serviços públicos devem ser remunerados exclusivamente por meio de tarifas, vedada a exploração de receitas provenientes de fontes alternativas.
E
As tarifas obedecerão ao princípio da modicidade e deverão ser revistas, em regra, no prazo mínimo de cinco anos.