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Os serviços públicos, enquanto atividades destinadas à satisfação de necessidades colet...

Ano: 2026
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - CAU CE - Assistente Administrativo - 2026

Os serviços públicos, enquanto atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, ocupam posição central no direito administrativo, sendo regidos por um conjunto de normas e diretrizes que asseguram sua adequada prestação, como a continuidade, universalidade, eficiência e modicidade. A disciplina jurídica do tema, delineada pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, estabelece direitos dos usuários e deveres do poder público, conformando um regime jurídico próprio que busca equilibrar interesse público e garantias individuais Considerando esse contexto normativo e doutrinário sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.


I. No tocante ao conceito de serviço público, a doutrina aponta que ele é composto de três elementos ou critérios: o orgânico ou subjetivo; o formal; e o material.

II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. A permissão de serviço público transfere ao particular a titularidade do serviço, que passa a ser exercido em nome próprio.


Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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