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A contratação pública e a delegação de serviços públicos integram regimes jurídicos que...
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Q4462436
Teclas de Atalhos
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A contratação pública e a delegação de serviços públicos integram regimes jurídicos que, embora se aproximem pela presença do interesse público e pela incidência de mecanismos de controle, não se confundem quanto à função, à estrutura e à disciplina normativa.
Nesse quadro, a licitação, a contratação direta, os contratos administrativos em sentido estrito e as concessões se submetem a lógicas próprias, ao mesmo tempo em que a execução contratual permanece sujeita a fiscalização, responsabilização e controle por parte da Administração.
Considerando o regime das licitações, dos contratos administrativos, das concessões de serviços públicos e dos mecanismos de controle da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contratação direta e a concessão de serviço público representam técnicas jurídicas de afastamento do dever de licitar fundadas na inviabilidade de competição ou na especial conformação do objeto, razão pela qual se aproximam quanto à natureza e ao regime de formação do vínculo administrativo.
B
As cláusulas exorbitantes qualificam todo vínculo contratual mantido pela Administração, inclusive os ajustes regidos predominantemente pelo direito privado e os instrumentos de delegação de serviço público, porque decorrem da indisponibilidade do interesse público e da posição institucional da pessoa administrativa.
C
A concessão de serviço público traduz forma de delegação da execução de atividade estatal ao particular, mediante regime jurídico próprio, não se confundindo com contrato administrativo de aquisição de bens ou serviços, ainda que também se submeta a controle, fiscalização e responsabilização no curso da execução.
D
Os mecanismos de controle da execução contratual incidem de maneira uniforme sobre os contratos administrativos e sobre as concessões, uma vez que a unidade finalística da atuação administrativa neutraliza as diferenças entre remuneração tarifária, assunção de riscos e disciplina do vínculo delegatório.
E
A prerrogativa de fiscalização da execução contratual absorve a competência sancionatória da Administração, de modo que o acompanhamento da execução e a responsabilização do contratado passam a integrar, juridicamente, uma mesma categoria funcional de atuação administrativa.