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Questões de Concurso sobre Modalidades de delegação de serviços públicos
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Destinam-se aos contratos de delegação, por meio dos quais o ente atribui a um particular o dever-poder de exercitar certas competências estatais em face de terceiros. Essa afirmação refere-se a:
A
Permissão de serviço público.
B
Concessão de serviço público.
C
Contratação com o Serviço público.
D
Contratação de serviço particular.
A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.
B
Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes.
C
A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.
D
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.
E
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.
Concessão de Serviços Públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o Poder Público. As concessões de serviços públicos dividem-se em duas categorias: concessões comuns e as concessões especiais. Em relação às Concessões de Serviços Públicos, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.
I Diferentemente das concessões comuns, a contraprestação pecuniária por parte do Poder Público é premissa do modelo de concessões especiais, podendo ou não haver cobrança de tarifa dos usuários.
II As concessões especiais são reguladas pela Lei nº 11.079/2004; são as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP) e se subdividem em concessões patrocinadas e administrativas.
III As concessões comuns são reguladas pela Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações, e comportam duas modalidades: concessões de serviços públicos compostas e concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A
F, V e V.
B
F, F e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
E
V, F e V.
A respeito do instituto da autorização do serviço público, é correto afirmar:
A
é formalizado por meio de um ato sempre conjugado da Administração pública com o particular.
B
uma vez revogada por conveniência do interesse público, gera, em regra, direito à indenização.
C
é discricionário e conferido a título precário.
D
há delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.
E
necessita, em regra, de licitação.
De acordo com a legislação de regência, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, é denominada concessão
A
patrocinada.
B
administrativa.
C
comum.
D
público-privada.
A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons
e imagens pode ocorrer mediante
A
autorização, apenas.
B
permissão, apenas.
C
concessão, apenas.
D
autorização, permissão e concessão.
E
autorização e concessão, apenas.
A respeito da Lei federal nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessões e permissões, assinale a afirmativa correta.
A
As permissões de serviços como comércio ambulante e transporte por táxi têm caráter precário.
B
Tanto pessoas jurídicas quanto físicas podem obter concessões de serviços públicos.
C
A tarifa do serviço público concedido será de livre revisão pelo concessionário.
D
É dispensada a licitação no caso das concessões que não envolvem a construção de obra pública.
E
Após extinta a concessão, todos os bens e instalações passam à propriedade do concessionário.
Segundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, analise as frases abaixo e responda.
I - considera-se poder concedente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obras públicas, objeto de concessão ou permissão.
II - considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III - considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Das assertivas acima, estão corretas aquelas contidas somente em:
A
I, II e III.
B
III.
C
I e II.
D
II.
No que se refere aos serviços públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Seu exercício pode ser delegado a entidades públicas ou privadas, por meio de concessão ou permissão, mantendo-se a titularidade com o Poder Público.
II – Não podem ser delegados, devendo ser exercidos diretamente pela Administração Pública.
III – Se essenciais, podem ser delegados a outras entidades, desde que públicas e por prazo determinado.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Alguns princípios são definidos pela Lei nº 8.987/1995, que regulamentam a prestação de serviços públicos, bem como a concessão feita a particulares. Sobre esses princípios distintos aplicados ao serviço público, aquele que regulamenta que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos é característica do princípio da:
A
permanência.
B
generalidade.
C
eficiência.
D
modicidade.
E
cortesia.
O Município Beta pretende conceder o serviço público de limpeza e conservação das ruas, sendo estimado um custo contratual mensal de R$ 300.000,00. O contrato terá a vigência de um ano, podendo ser renovado. Considerando a hipótese, é correto afirmar que:
A
A concessão pode ser realizada na modalidade de parceria público-privada.
B
A concessão do serviço deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.
C
O serviço pode ser remunerado mediante taxa a ser cobrada de cada cidadão local.
D
O serviço pode ser transferido a pessoa física ou jurídica, mediante contrato de concessão.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n2 8.987/1995 mostrou-se necessário promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na geologia de uma área. O poder concedente, então, determinou à concessionária a realização das obras necessárias. Essa decisão
A
tem natureza de ato administrativo condicionado, pois depende da concordância de terceiro, no caso, a concessionária, para a produção de efeitos.
B
deve ser cumprida pela concessionária em razão da prerrogativa do poder concedente de implementar alterações unilaterais no objeto do contrato.
C
tem natureza de ato administrativo e, como tal, é dotada de autoexecutoriedade, o que obriga a concessionária ao cumprimento, independentemente de requisitos ou condições.
D
não tem natureza de ato administrativo, porque se trata de determinação da Administração pública para execução de atos materiais, as obras, o que configura fato administrativo.
E
pode ser questionada pela concessionária se implicar em majoração superior ao limite legal previsto para alteração unilateral pelo poder concedente.
O serviço público deve ser prestado de forma ubíqua e regular, a um preço acessível, sendo permanentemente atualizado. Sua execução imediata pode ser realizada tanto por entidade pública quanto privada, contratada mediante um contrato administrativo que preza pela qualidade no transporte coletivo urbano, no qual o contratado é obrigado a realizar o serviço, conforme as orientações e planejamento do Poder Público. Considerando as possibilidades de contratação relacionadas NÃO é utilizada no Brasil para transporte coletivo urbano:
A
Permissão.
B
Concessão.
C
Autorização.
D
Contrato simples.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e
imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente
como passíveis de concessão, têm sua transferência ao
particular aperfeiçoada por ato administrativo de
autorização.
C
Certo
E
Errado
Sobre a modalidade especial de contrato administrativo denominada parceria público privada (PPP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que concessão patrocinada é a(o)
A
concessão de serviços públicos e obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
D
concessão de serviços públicos e obras públicas que envolve a tarifa dos usuários, mas sem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:
A
a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
B
a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
C
a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
D
a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
E
a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.
De acordo com a Lei n. 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
A
A concessão de serviço público se refere à delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
A permissão de serviço público se refere à delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente somente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública se refere à construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
D
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
A modalidade de delegação de serviço público que envolve a parceria público-privada, em que os investimentos realizados pelo parceiro privado para viabilizar o fornecimento de um serviço de interesse público tem como contrapartida as tarifas pagas pelos usuários dos serviços, denomina-se:
A
Concessão administrativa.
B
Concessão patrocinada.
C
Consórcio público.
D
Concessão comum.
E
Permissão qualificada.
A Administração Pública municipal, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, que demonstrou capacidade para o desempenho da atividade, transferindo-lhe, por sua conta e risco, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, por prazo determinado, mediante remuneração por meio da cobrança de tarifa dos usuários.
O instrumento jurídico por meio do qual se firmou o negócio jurídico em tela é o contrato de:
A
autorização de serviço público, aplicando-se o princípio do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
B
permissão de serviço público, aplicando-se o princípio da disponibilidade do serviço;
C
concessão de serviço público, aplicando-se o princípio da continuidade do serviço público;
D
consórcio de serviço público, aplicando-se o princípio da modicidade da tarifa;
E
parceria público-privada de serviço público, aplicando-se o princípio da eficiência do serviço público.
Com a finalidade de satisfazer as necessidades de toda a coletividade, em conformidade com a Constituição Federal, o Poder Público presta serviços públicos, na forma da Lei,
A
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.
B
sob o regime de concessão ou permissão por meio de licitação ou diretamente dispensada a licitação.
C
diretamente por meio de licitação ou sob o regime de concessão e permissão dispensada a licitação.
D
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.
E
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação nos casos de garantia de direitos fundamentais.
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