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A Administração Pública municipal, após regular...
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Q2222015
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública municipal, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, que demonstrou capacidade para o desempenho da atividade, transferindo-lhe, por sua conta e risco, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, por prazo determinado, mediante remuneração por meio da cobrança de tarifa dos usuários.
O instrumento jurídico por meio do qual se firmou o negócio jurídico em tela é o contrato de:
A
autorização de serviço público, aplicando-se o princípio do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
B
permissão de serviço público, aplicando-se o princípio da disponibilidade do serviço;
C
concessão de serviço público, aplicando-se o princípio da continuidade do serviço público;
D
consórcio de serviço público, aplicando-se o princípio da modicidade da tarifa;
E
parceria público-privada de serviço público, aplicando-se o princípio da eficiência do serviço público.