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Questões de Concurso sobre Modalidades de delegação de serviços públicos
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Determinado Município pretende contratar a prestação de
serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste
condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre
as alternativas juridicamente possíveis ao Município,
este
A
poderá contratar uma delegação de serviço público,
por meio da qual transferirá ao particular a titularidade
e a execução do transporte público urbano.
B
poderá contratar uma concessão de serviço público,
para execução por conta e risco do contratado,
reservada a titularidade do serviço público ao ente
federado.
C
não poderá contratar com o particular a execução de
serviço público dessa natureza, em razão de sua
essencialidade, salvo se houver prévia autorização
do Tribunal de Contas Municipal.
D
deverá contratar uma permissão de serviço público,
contrato que transferirá ao particular a titularidade ou
execução do serviço de transporte municipal por sua
conta e risco.
E
somente poderá contratar a execução do serviço por
particular se ficar comprovado que inexiste outro ente
público capaz de absorver a competência municipal.
Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes assertivas:
I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão.
II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa.
III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.
Estão corretas as alternativas:
A
I e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,
diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos
tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não
a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Sobre a concessão de serviço público, são feitas as seguintes afirmações:
I) Por concessão, entende-se a atribuição pelo Estado, mediante licitação, do exercício de um serviço público de que é titular, a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteradas bilateralmente.
II) O concessionário de serviço público recebe tanto a titularidade quanto o exercício do serviço público, embora seja o Estado quem deva determinar as regras e fiscalizará o particular.
III) Quanto à remuneração do concessionário, esta se dará apenas por tarifa e subsídio, ou seja, não é possível por outros meios alternativos, como a publicidade.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
apenas a I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.
A
Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.
B
Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.
C
Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.
D
A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.
E
A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.
Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ.
A
As permissões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das permissões que as substituirão.
B
A serventia extrajudicial é uma delegação de atividade estatal cujo exercício se dá por conta e risco do delegatário, assim como ocorre nas concessões e nas permissões de serviços públicos.
C
A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é regida pelo direito público, motivo pelo qual a empresa concessionária não goza das garantias do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, de modo a obter a garantia de retorno dos investimentos realizados, acrescidos com a remuneração pelo serviço prestado.
D
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como o de energia elétrica, por exemplo, desde que o débito decorra de suposta fraude no medidor de consumo de energia, ainda que tal fraude seja apurada unilateralmente pela concessionária.
E
A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência depende do pagamento prévio de indenização à concessionária.
O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.
Nesse caso,
A
o poder concedente procederá, em até 60 (sessenta) dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
B
o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
C
ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
D
após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
E
por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.
O serviço público é campo de atuação próprio do Estado,
no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou
indireta. A prestação de serviço público de forma indireta
se dá mediante o regime
A
de concessão ou permissão, sendo que, neste último
caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo
particular, do princípio da continuidade do serviço
público, por se cuidar de ato administrativo precário.
B
de concessão ou delegação, sendo que nestes
casos o particular deve obediência aos princípios
que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade
do regime jurídico e o da continuidade dos serviços
públicos.
C
de concessão ou permissão, devendo o particular
respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre
eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade
dos serviços públicos.
D
de delegação ou permissão, sendo que, neste último
caso, cuida-se de contrato precário da administração.
E
jurídico de concessão, não se prestando à delegação
de serviços públicos os institutos da permissão e
da autorização.
Considerando o regime jurídico dos serviços públicos previstos na Constituição Federal, e nas Leis nºs 8.987/1995 e 11.079/2004, analise as seguintes assertivas.
I – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por licitação, a prestação de serviços públicos.
II – A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, conforme estabelece a Lei Nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
III – Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
IV – A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, conforme o objeto do contrato.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Uma concessionária de rodovias está promovendo a duplicação
de trecho cuja exploração lhe fora outorgada. Considerando
que se trata de duplicação de pista, será necessário
adquirir determinada porção de faixa de terras.
Para tanto, a concessionária
A
deverá negociar diretamente com os proprietários,
adquirindo as porções de área pretendidas, desde
que haja concordância dos mesmos.
B
deverá tombar a área onde será promovida a duplicação,
indenizando os proprietários.
C
poderá instituir servidão administrativa, indenizando
os proprietários que comprovem prejuízo financeiro.
D
poderá desapropriar as porções de terra necessárias
à duplicação, utilizando a via judicial caso os
proprietários não concordem com o preço oferecido.
E
deverá adquirir compulsoriamente as propriedades,
prescindindo de indenização aos proprietários, tendo
em vista que se trata de duplicação de rodovia,
estando o valor implícito desde as obras originais da
rodovia.
É uma das características da concessão de serviço público a possibilidade de:
A
revogação unilateral, fundada na precariedade do vínculo entre concedente e concessionário.
B
pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas figurar como concessionário.
C
assinatura de contrato com prazo determinado ou indeterminado.
D
delegação na modalidade de concorrência pública.
A Constituição Federal menciona em vários artigos aspectos que demonstram a adoção de uma ampla definição de serviço público. Tais serviços podem ser ofertados diretamente ou indiretamente pela administração pública. Leia as afirmações abaixo:
I – A Parceria Público e Privado instituída pela Lei 11.079/2004 se constitui em uma modalidade de oferecimento indireto do serviço público
II – A governança é uma definição que envolve múltiplos atores no processo de oferecimento de serviço público.
III – Nas delegações de serviço público, conforme previstas no artigo 175 da Constituição Federal, o Poder Público abdica da função relativa à avaliação do serviço delegado.
IV – A regulação dos serviços públicos, nos processos de delegação, deve ser exercida por entidade não estatal.
Pode-se afirmar que:
A
as afirmativas I e IV estão corretas
B
as afirmativas II e III estão corretas
C
as afirmativas II e IV estão corretas
D
as afirmativas I e II estão corretas
E
as afirmativas III e IV estão corretas
Seguem as assertivas abaixo para devida análise:
I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.
III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.
IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
À retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, dá-se o nome de:
A
rescisão.
B
encampação.
C
caducidade.
D
advento do termo contratual.
Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
A
a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.
B
em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.
C
o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.
D
o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.
E
o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Ao conceder serviço público, o poder público concedente só
transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando
titular do serviço concedido, o que lhe permite dele dispor de
acordo com o interesse público.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou de permissão deve ser precedida de licitação, sendo possível, em ambos os regimes, a fixação, em contrato, de cláusulas exorbitantes.
C
Certo
E
Errado
Segundo Di Pietro (2013) , em sentido amplo, como se denomina a modalidade de contrato administrativo pelo qual a Administração Pública confere ao particular a execução remunerada de serviço público, de obra pública ou de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ou lhe cede o uso de bem público, para que explore pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais?
A
Contrato de gestão.
B
Convênio.
C
Concessão.
D
Consórcio.
E
Contratos em regime diferenciado de contratação.
Ano:
2014
Prova:
Fundação Aroeira - PC TO - Agente de Polícia Civil - 2014
Contrato por meio do qual a Administração Pública delega a execução material de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, mediante prévia licitação na modalidade concorrência, por prazo determinado, normalmente pelo tempo necessário para amortização dos investimentos. Essa definição se ajusta à figura da
A
concessão
B
permissão.
C
privatização.
D
autorização.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das concessões de serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro:
I. São espécies de concessões de serviço público: a concessão de serviço público, a
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a concessão
patrocinada e a concessão administrativa.
II. A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade
patrocinada ou administrativa.
III. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a
concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução
de obra ou fornecimento e instalação de bens. Entretanto, não constitui parceria
público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
IV. Entre as formas de extinção de um contrato de concessão, como previsto no art. 35
da Lei nº 8.987/95, a rescisão é a única com a qual a concessionária pode contar para
extingui-lo, desde que demonstre, judicialmente, que o poder concedente descumpriu
as regras contratuais, ainda que não possa alegar o princípio da exceptio non
adimpleti contractus como justificativa para interromper ou paralisar a prestação dos
serviços respectivos antes do trânsito em julgado da decisão que lhe seja favorável.
V. A caducidade é obrigatoriamente decretada (ato administrativo vinculado) sempre que
houver a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária,
sem prévia anuência do poder concedente.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
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