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Questões de Concurso sobre Modalidades de delegação de serviços públicos
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A Constituição Federal de 1988 prevê que “compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Uma das formas do serviço de transporte coletivo ser executado é através de delegação. Ocorre delegação quando o Poder Público:
A
por lei, cria uma entidade e a ela transfere serviço público ou de utilidade pública
B
transfere por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço e para que o delegado o preste ao público por seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal
C
quer deter a prestação de serviço em sua totalidade, ou seja, a posse dos meios necessários à sua execução
D
quer adotar medidas de baixo custo na organização de faixas reversíveis de circulação
E
quer definir critérios de distribuição da arrecadação entre os modos integrados
Ano:
2011
LEIA ATENTAMENTE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA A SEGUIR:
I - A teoria do fato do príncipe baseia-se na álea administrativa, tendo por características a imprevisibilidade e a extracontratualidade. Ocasiona desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato administrativo, gerando para o particular direito a revisão do preço pactuado com a administração.
II - A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública destina-se à construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, sendo indispensável a estipulação de cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público pelo advento do termo contratual, o Poder Público deve assumir imediatamente a prestação do serviço até que se realize nova licitação, em nome da continuidade do serviço público, independentemente do pagamento prévio de qualquer indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados.
IV - A encampação constitui modalidade de extinção de concessão e permissão de serviço público, pela qual a Administração, em nome do interesse público, promove a retomada da execução do serviço anteriormente delegado, durante o prazo da concessão ou da permissão.
Pode-se afirmar que:
A
o item I está correto e o item III está errado;
B
somente os itens II e III estão corretos;
C
somente os itens II e IV estão corretos;
D
todos os itens estão corretos.
A autorização de serviços públicos em seu sentido constitucional, segundo a doutrina majoritária:
A
É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.
B
Comporta licitação na maioria de seus casos.
C
É um ato administrativo bilateral, com características contratuais e permanentes.
D
Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.
E
É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.
A União, o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão, denomina-se:
A
Poder Nacional
B
Poder de Gestão
C
Poder Concedente
D
Poder Ativo
E
Poder Passivo
No decorrer da execução de um contrato de concessão comum para exploração de rodovia estadual, o volume de tráfego mostrou-se bastante abaixo daquele estimado pela concessionária, que passou a alegar que a receita auferida não seria suficiente para garantir a amortização dos investimentos realizados e obter a Taxa Interna de Retorno - TIR por ela projetada, quando da apresentação da proposta. Considerando o regime jurídico do contrato de concessão, a concessionária
A
faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, cabendo ao poder concedente assegurar a TIR constante do plano de negócios, desde que o mesmo tenha sido apresentado juntamente com a proposta comercial.
B
não faz jus ao reequilíbrio do contrato, já que em um contrato de concessão comum a exploração do objeto se dá por conta e risco do concessionário, não cabendo ao poder público assumir o risco de variação da demanda projetada pelo concessionária.
C
faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas na hipótese de o risco de demanda ter sido atribuído ao poder concedente, conforme matriz de riscos integrante do edital e do contrato.
D
faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que cabe ao poder público garantir a demanda estimada, porém apenas no montante suficiente para assegurar a amortização dos investimentos.
E
não faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, salvo se se comprovar que incorreu em erro material para apresentação da proposta.
Um ―contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário,
a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção
de uma tarifa, paga pelo usuário‖, denomina-se
A
autorização.
B
concessão.
C
permissão.
D
público-privado.
Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público.
III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades.
Assinale:
A
se somente a alternativa I estiver correta.
B
se somente a alternativa II estiver correta.
C
se somente a alternativa III estiver correta.
D
se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as alternativas II e III estiverem corretas.
A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não para a permissão, que se caracteriza como ato administrativo unilateral e precário.
C
Certo
E
Errado
___As parcerias público-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infraestrutura, potencializando ganhos de eficiência e desoneração dos contribuintes. Constituem, assim, instrumento fundamental para ampliar os investimentos públicos. O sucesso do programa de PPP depende da adequada modelagem dos projetos, identificando com clareza os benefícios líquidos associados e sua sustentabilidade financeira.
Internet: <www.tesouro.fazenda.gov.br> (com adaptações).
Considerando o texto acima e o tema da descentralização dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Enquanto as concessões comuns, reguladas por lei, são divididas em concessões de serviço público simples e concessões de serviço público precedidas de execução de obra pública, as PPPs se dividem em concessão patrocinada e concessão administrativa.
B
A celebração de contrato de PPP, qualquer que seja o valor envolvido na contratação, é autorizada por lei.
C
Como os serviços públicos objeto de concessão e de permissão são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, os danos causados por estas aos usuários dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionária/ permissionária na ocorrência do evento danoso.
D
A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá cobrar da pessoa jurídica de direito público interno que transferiu a execução dos serviços se comprovar que esse ente público concorreu para a ocorrência do evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do concedente pressupõe a existência de culpa concorrente.
No que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta.
A
Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.
B
Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.
C
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
D
Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública.
E
A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas.
No que concerne às concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
A concessão de serviço público é a delegação, a título precário sem licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
B
Apenas mediante lei específica, o poder concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
C
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação, segundo a legislação própria observando aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
D
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, mediante decreto, após o prazo da concessão, por motivo de interesse público e independentemente de pagamento da indenização.
E
A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, que não pode ser revogado de forma unilateral pelo poder concedente.
Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que
A
as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.
B
os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.
C
a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.
D
a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária.
E
extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.
Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
A
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato que o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
B
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
C
contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
D
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, nos casos em que a fiscalização exercida pelo órgão competente e prevista no contrato de concessão não excluir essa responsabilidade.
E
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
A unilateralidade e precariedade são características da concessão pública.
C
Certo
E
Errado
São critérios e normas a serem observados no edital de licitação elaborado pelo poder concedente da concessão de serviço público, EXCETO:
A
A descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço.
B
Os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço.
C
As condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio.
D
O contrato assinado entre o poder concedente e o concessionário para concessão de serviço público.
E
A indicação de bens reversíveis.
Segundo a Lei nº 8.987/1995 (Concessão e permissão da prestação de serviços públicos) a permissão de serviço público é:
A
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
A construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco.
C
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
A delegação da execução de serviços de natureza pública, na modalidade de licitação pregão, em que a sociedade tenha inequívoco interesse no serviço.
E
A execução de serviços de natureza pública por pessoa jurídica privada, com a autorização da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Estado e fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Sobre concessão, autorização e permissão, considere:
I. Concessão é forma de delegação de serviço público feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
II. Permissão é forma de delegação de serviço público feita por licitação somente à pessoa física.
III. Permissão é forma de delegação de serviço público feita a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.
IV. Autorização é ato administrativo vinculado ou discricionário, por meio do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.
V. Concessão é forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação.
Está correto o que consta SOMENTE em
A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
II e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
O serviço de táxi é uma espécie de permissão de serviço público.
C
Certo
E
Errado
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