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Questões de Concurso sobre Modalidades de delegação de serviços públicos
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Sobre serviços públicos concedidos, nos termos da legislação de regência do tema, é CORRETO afirmar que:
A
a cobrança de tarifas pressupõe necessariamente a existência de alternativas gratuitas à disposição do usuário.
B
a tarifa não pode ser diferenciada para os usuários em função de características técnicas ou custos específicos, preservando-se a isonomia.
C
só haverá exclusividade na prestação dos serviços públicos concedidos quando houver inviabilidade técnica ou econômica a fundamentá-la, devidamente formalizada no ato justificador da conveniência da outorga.
D
a criação de novos benefícios tarifários pelo Poder Concedente pode ser implementada de pronto, assegurando-se ao concessionário, posteriormente, o direito à revisão da estrutura tarifária.
E
é vedado ao poder concedente prever no edital de licitação receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados em favor do concessionário.
Analise os itens seguintes:
I- É possível conceituar serviços públicos como sendo as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocadas pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reservas de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estar da coletividade.
II- A concessão de serviço público é uma delegação contratual, remunerada ou gratuita, da execução de serviço público à ente da iniciativa privada, para que este, por sua conta e risco, possa explorar em conformidade com os termos contratuais e a legislação de regência. Findo o prazo da concessão, é vedado que os bens afetados à prestação do serviço sejam integrados ao patrimônio público.
III- A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços.
IV- Por ser precária e revogável, a permissão de serviço público não gera direito a indenização contra o Estado se extinta antes do prazo estabelecido.
Marque a alternativa correta:
A
Os itens I e II são verdadeiros.
B
Apenas o item IV é verdadeiro.
C
Apenas os itens II e III são falsos.
D
Os itens II e IV são falsos.
E
Apenas o item III é falso.
Com relação à concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I - As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.
II - A lei n.º 8.987 de 1995 possibilita a revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
III - As concessões podem ser outorgadas por tempo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.
IV - A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão por motivos de interesse público, denomina-se encampação.
Assinale a opção correta.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
E
Somente a afirmativa III está correta.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta no que concerne à contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
I – Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II – Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
III – As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever, dentre outros, o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Estão corretas:
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II.
D
Apenas III.
Quanto à permissão, pode-se afirmar que:
A
Os atos dos permissionários são de sua exclusiva responsabilidade, sem afetar a Administração.
B
Sempre gera privilégio, pois assegura exclusividade ao permissionário.
C
Sendo um contrato administrativo, dispensa a concorrência.
D
Estendem-se aos permissionários as mesmas prerrogativas concedidas aos concessionários.
E
Admite a substituição do permissionário, além de possibilitar o traspasse do serviço ou do uso permitido a terceiros.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A outorga é uma modalidade de descentralização onde ocorre a transferência para terceiros da titularidade e da execução do serviço público.
B
Os bens públicos são regidos por regime jurídico de Direito Público, assegurando ao patrimônio público atributos especiais e que exorbitam o Direito Privado.
C
Segundo o Princípio da Continuidade, o serviço público não deve sofrer interrupção, isto é, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque prejuízo ao usuário.
D
Concessão é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco
E
A imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a inalienabilidade são considerados atributos dos bens públicos.
Os contratos administrativos de concessão conhecidos como "contratos de parceria-público-privada", ou simplesmente "parcerias público-privadas" (PPPs), comportam as seguintes modalidades:
A
concessão comum e extraordinária de obras públicas.
B
subvenção patrocinada e administrativa.
C
concessão patrocinada e administrativa.
D
parceria de prestação de serviço e de obras públicas.
E
concessão comum e extraordinária de serviços públicos.
Nos termos da Lei no 8.987/1995, no contrato de concessão,
A
não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.
B
não se permite a participação de empresas em consórcio.
C
cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.
D
a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.
E
o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
Os serviços públicos são tradicionalmente definidos pelos juristas brasileiros como atividades materiais prestadas preferencialmente pelo Poder Público e destinadas à satisfação de necessidades básicas da coletividade. São inúmeras as normativas disciplinadoras do tema na atualidade, merecendo destaque os dispositivos constitucionais que tratam do assunto e a Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Conforme determinado pelo direito positivo brasileiro vigente, os serviços públicos são atividades que
A
permitem ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
B
incumbem ao Poder Público, cabendo aos Estados e Municípios escolherem se irão prestá-los indiretamente, sob regime de autorização, de concessão ou de permissão, precedidas de licitação, ou se irão oferecê-los diretamente através de empresas públicas ou de autarquias, vedada a sua execução por sociedades de economia mista.
C
devem ser prestadas de forma adequada ao pleno atendimento dos usuários, sendo compreendidas de tal maneira as prestações de serviços que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e modicidade, não sendo necessário para esse fim a adoção de técnicas e equipamentos modernos.
D
devem ser prestadas de forma contínua, não se caracterizando como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica e por inadimplemento do usuário, a menos que este seja pobre na forma da lei.
Determinado município elaborou modelagem de uma parceria público-privada na área de saneamento, que contemplava novas obras de infraestrutura, modernização da rede existente e sua ampliação, além da prestação do serviço. Lançado o edital de licitação, do qual constavam todos os requisitos legalmente previstos para regular processamento do certame, inclusive possibilidade de aporte por parte do Poder Público, compareceram cinco competidores, que apresentaram propostas estruturadas da seguinte forma:
.
I. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo usuário, valor de contraprestação variável, devida após início da fruição dos serviços, complementada com aporte coordenado com as diversas fases de obras constantes de cronograma de execução.
II. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, sem contraprestação paga pelo poder público, somente remuneração das obras e dos serviços mediante aporte escalonado e limitado.
III. Concessão patrocinada, com subsídio integral de tarifa pelo poder público, valor de contraprestação devida desde o início do contrato e aporte para investimento somente em bens reversíveis.
IV. Concessão patrocinada, com pagamento de tarifa pelo usuário, contraprestação após início dos serviços, em valor inferior ao valor máximo do edital, aporte por parte do poder público para realização de parte das obras.
V. Concessão administrativa, com pagamento de tarifa pelo poder concedente ou pelo usuário, conforme sua capacidade financeira, valor de contraprestação abaixo do valor referencial do edital, aporte direto de parte das obras e financiamento do restante pelo poder concedente.
.
Dentre as propostas apresentadas, encontra-se condizente com os regramentos de uma parceria público privada APENAS o que consta em
A
IV
B
II e IV.
C
I.
D
II e III.
E
I, III e V.
De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, ao equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto.
B
Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado.
C
A rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual é denominada encampação.
D
O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.
A primeira Parceria Público-Privada para Habitação Social foi assinada pela Prefeitura de São Paulo, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo e com a empresa vencedora da concorrência para implantação de mais de 3 mil moradias no centro expandido da cidade. Na modalidade escolhida, o poder público é responsável pelo pagamento do parceiro privado, configurando o modelo de concessão
A
mista.
B
administrativa.
C
fiduciária.
D
patrocinada.
E
comum.
As agências reguladoras atuam na regulação de atividades exercidas pelo setor privado, podendo, inclusive, impor sanções aos regulados.
Com relação aos modelos de prestação de serviço controlados pelas agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.
I. Na permissão, o Estado transfere o direito de uso de um bem ou serviço público por tempo determinado para a iniciativa privada.
II. Na concessão, o Estado transfere a execução de um serviço público para a iniciativa privada, via contrato, por um determinado período de tempo.
III. Na autorização, o Estado permite a execução de um serviço público pela iniciativa privada, via contrato, por tempo ilimitado.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
B
Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
C
Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
D
Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.
Firmado um contrato de concessão de serviço público, surge, durante sua execução, uma disputa entre as partes relacionada ao contrato. Nos termos da legislação vigente no Brasil, é correto afirmar que essa disputa
A
deve ser resolvida ao final do contrato.
B
deve resultar no desfazimento do contrato.
C
deve, obrigatoriamente, ser resolvida pelo Poder Judiciário.
D
pode ser resolvida por arbitragem.
E
autoriza a rescisão unilateral do contrato por qualquer uma das partes.
O Poder Público pode, por meio de concessões ou permissões, realizar a prestação de serviços públicos indiretamente. Para tanto, a Constituição Federal prevê diversos instrumentos de parceria entre o Estado e a iniciativa privada e leva em consideração que a escolha da modalidade de parceria não é arbitrária e depende do tipo de atividade a ser realizada.
Sobre as modalidades de parceria, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A concessão patrocinada é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços que constituem um misto de empreita e concessão onde a remuneração do contratado é feita pelo poder público, mas sujeito ao regime jurídico da concessão.
( ) A concessão administrativa é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços que constituem um misto de empreita e concessão onde a remuneração do contratado é feita pelo poder público, mas sujeito ao regime jurídico da concessão.
( ) A concessão de serviço público é o contrato administrativo cujo objeto é a prestação de serviços de empreitada em que a remuneração do contratado é feita por meio da cobrança de tarifas dos usuários e de contraprestação pecuniária do parceiro público.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, F e F.
E
F, V e V.
A prestação de serviços pode ser centralizada ou descentralizada, este último caso se dá quando o Estado transfere a titularidade ou a execução a outras pessoas, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas, podendo ser, por delegação, da seguinte forma:
A
desconcentrado, quando o poder de decisão e os serviços são distribuídos por vários órgãos distribuídos por todo o território da administração centralizada. Não ocorre no Brasil.
B
concessão, por meio da qual o Estado transfere a alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando ao concessionário a possibilidade de cobrança de tarifa aos usuários.
C
autorização, que compreende administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao particular a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.
D
concentrada, quando apenas os órgãos centrais detêm o poder de decisão e da prestação dos serviços, sendo uma das formas mais frequentemente adotadas no Brasil.
E
permissão de serviço público, ato unilateral, precário e discricionário, por meio do qual o Poder Público delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta e risco.
Extinta a concessão do serviço público, a lei estabelece que os bens reversíveis
A
devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá em favor do poder público.
B
retornam ao poder concedente, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
C
devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá em favor da concessionária.
D
devem ser vendidos em leilão, e o produto de sua arrecadação reverterá metade em favor do poder público e metade em favor da concessionária.
E
continuarão sendo de propriedade da concessionária que, no entanto, poderá reverter em favor do poder concedente mediante a devida indenização.
Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição.
C
Certo
E
Errado
A concessão de serviço público é:
A
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de leilão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
B
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de pregão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de leilão e/ou convite, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
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