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Questões de Concurso sobre Modalidades de delegação de serviços públicos
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Com relação ao serviço público, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O serviço público, um dos institutos mais polêmicos do Direito Público e do Direito Administrativo, cuja concepção é cambiante conforme o modelo de Estado adotado, é prestado pela Administração Pública, de forma direta ou indireta.
( ) O serviço público pode ser prestado por meio de autorização, precedido de licitação e posterior formalização de contrato administrativo.
( ) O serviço público visa ofertar ao particular uma utilidade, uma comodidade, por meio de prestações, preferencialmente atendendo aos direitos fundamentais.
( ) A concessão patrocinada é regida pela Lei nº 8.987/1995, genericamente, e, em alguns aspectos específicos, é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – V.
B
F – F – V – V.
C
V – F – F – F.
D
V – V – F – V.
E
V – F – V – F.
O Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recursos
para custear a totalidade da obra e nem know-how para gerir adequadamente o ginásio. A forma de contratação que deverá ser
utilizada para concretizar o projeto municipal é
A
a Parceria Público-Privada − PPP.
B
o Regime Diferenciado de Contratação − RDC.
C
a Permissão de serviço público.
D
a Concessão administrativa prevista na Lei no 11.079/2004.
E
a Contratação integrada.
Ano:
2015
Prova:
IOBV - Prefeitura - Auxiliar de Desenvolvimento e Educação Infantil-Creche - 2015
É a delegação da prestação do serviço público, a título precário e mediante licitação:
A
A permissão
B
A autorização
C
A concessão
D
A licitação
A União celebra contrato com determinada sociedade particular vencedora de procedimento licitatório para construção de terminais rodoviários de passageiros e de distribuição de carga em rodovias federais. A contratada realizará as obras de construção dos terminais e posteriormente fará a sua gestão e exploração pelo prazo de vinte anos. A contratada será remunerada por tarifa e por contraprestação pecuniária da contratante. O contrato tem preço estimado de 800 milhões de reais e tem entre suas cláusulas aquela que prevê o dever da União de prestar garantias de cumprimento de suas obrigações pecuniárias.
De acordo com as características descritas, o contrato celebrado é necessariamente de
A
permissão de serviço público.
B
concessão de serviço público precedida de obras públicas.
C
concessão administrativa.
D
concessão patrocinada.
Sobre as concessões de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Em caso de dano, a responsabilização recai sobre o poder concedente de forma solidária.
B
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante Decreto do Poder Executivo e pagamento prévio de indenização
C
A pessoa política a quem a Constituição e a lei atribuem a titularidade do serviço deve exercer a fiscalização das atividades desempenhadas. A falta de fiscalização por parte do poder concedente induz a atenuação da responsabilidade do concessionário de indenizar por prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.
D
A pessoa física não pode ser concessionária em nenhuma hipótese.
E
Caso a concessionária contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, fica configurada a subconcessão.
Os serviços públicos são prestados diretamente pela Administração Pública, ou mediante a contratação de particulares. Levando em consideração a matéria concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.
A
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico- financeiro, o poder concedente deverá determinar que a concessionária suporte o ônus por prazo indeterminado, visando ao interesse público, a continuidade do serviço, sob pena de punição, que poderá levara rescisão contratual.
B
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização exclusiva das agências reguladoras criadas com tal finalidade, sendo o poder concedente responsável somente pela delegação.
C
A outorga é a transferência da execução do serviço público a entidade da Administração Pública indireta, realizada mediante lei específica, ou contrato. A doutrina denomina esta delegação de desconcentração por colaboração.
D
A delegação é a transferência da titularidade do serviço público a entidade da Administração Pública indireta ou a determinada empresa privada, sempre precedida de licitação na modalidade tomada de preço.
E
Poderá o poder concedente, na forma da legislação em vigor, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar
a execução de determinado serviço público por contrato
de permissão, a administração pública deverá fazê-lo
na modalidade de concorrência.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico-financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se
A
inviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas para amortização de investimento em bens reversíveis.
B
viável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa paga pelo usuário com contraprestação pública.
C
viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo possível a complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.
D
inviável, admitindo-se a concessão precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em bens reversíveis.
E
viável, desde que mediante autorização legislativa específica para a realização de aporte de recursos do poder público para os investimentos e despesas de manutenção.
Muito se discute acerca do conceito de serviço público. Não se questiona, contudo, a possibilidade de delegação à iniciativa privada, atendidos certos limites e requisitos legais. Diante de uma hipótese em que o Poder Público pretenda delegar à iniciativa privada serviço público cuja finalidade seja o atendimento social à população, é adequado
A
firmar convênio administrativo com outros entes públicos para transferência da titularidade e da execução dos serviços público envolvidos, remunerando a prestação por meio de repasses de recursos.
B
licitar a contratação de uma concessão comum, cujos investimentos ficam integralmente a cargo da concessionária, que se remunerará por meio de cobrança de tarifa do poder concedente.
C
contratar um consórcio público para prestação do serviço, remunerando-o por meio de repasses de recursos orçamentários.
D
licitar a contratação de uma concessão administrativa, que não admite a cobrança de tarifa do usuário, remunerando-se o concessionário por meio de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, usuário indireto do serviço.
E
licitar a contratação de uma concessão patrocinada, substituindo-se a cobrança de tarifa pela imposição de aporte pago pelo poder concedente, sem prejuízo da contraprestação regularmente devida.
A respeito dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização apenas de seus usuários.
B
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.
C
À concessionária incumbe prestar contas da gestão do serviço exclusivamente ao poder concedente.
D
O contrato de concessão não poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária.
E
A encampação se dá quando há inadimplência por parte do concessionário e não por interesse da Administração em retomar o serviço público.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, havendo permissivo legal e desde que sob regime de concessão ou permissão. É o próprio Estado quem escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Essa delegação dá-se sempre por meio de licitação.
II. Os serviços uti singuli são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. São sempre serviços de utilização individual e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público).
III. A transferência da execução do serviço público pode ser feita por outorga ou por delegação. No primeiro caso transfere-se para o ente a titularidade de um serviço público, não apenas sua execução. Não pode mais o Poder Público retomar esse serviço, a não ser por lei.
IV. A permissão de serviço público é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuitu personae, podendo ser gratuito ou oneroso.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Acerca das modalidades de delegação de serviços públicos, analise as assertivas abaixo.
I. A permissão de serviço público é, em princípio, ato discricionário e precário.
II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação.
III. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
Em relação ao regime jurídico da prestação de serviços públicos, a principal característica da autorização que a diferencia da concessão e da permissão é:
A
haver obrigatoriedade de licitação.
B
ser proveniente de um contrato administrativo.
C
constituir um tipo de serviço público para uso exclusivo do próprio prestador.
D
pessoa física poder prestar o serviço.
E
comportar grandes vultos de investimento, devido ao seu caráter jurídico precário.
As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços
A
descentralizados por delegação negocial.
B
descentralizados por delegação legal.
C
centralizados por delegação negocial.
D
centralizados por delegação legal.
E
centralizados por gestão associada.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público denomina-se:
A
Admissão.
B
Autorização.
C
Licença.
D
Permissão.
O Estado pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico, dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da operação do mesmo, transferir à iniciativa privada a prestação de serviços não clínicos, tais como exames laboratoriais, limpeza e alimentação hospitalar. Para tanto, poderá adotar a modalidade contratual:
A
Empreitada integral, com pagamento das obras a cargo do Estado, que também poderá complementar o custeio das despesas operacionais não cobertas com a exploração dos serviços pelo particular.
B
Concessão patrocinada, complementando a remuneração auferida pelo parceiro privado com contraprestação pública.
C
Concessão de serviço público precedida de obra pública, arcando o Estado com os custos da construção e o privado com os de operação e manutenção, remunerando-se mediante a cobrança dos serviços não clínicos diretamente dos usuários.
D
Concessão comum, transferindo ao privado a exploração dos serviços rentáveis, cuja receita poderá remunerar os custos operacionais e amortizar os investimentos na construção.
E
Concessão administrativa, remunerando-se o privado pelas obras, aquisição de equipamentos e prestação de serviços com contraprestação pecuniária paga pelo poder público.
Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.
A
Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.
B
A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.
C
Nos contratos de concessão e de permissão de serviço púbico, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.
D
Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.
E
Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.
04 A Empresa Bom Serviço, concessionária do serviço de transporte metroviário de passageiros no Estado X, pretende aumentar os investimentos na melhoria dos serviços. Para isso, obtém empréstimo de longo prazo junto a instituição financeira, cedendo, em garantia, parcela dos créditos operacionais que receberá no futuro.
Sobre a situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A cessão dos créditos operacionais futuros, conquanto possível, somente é oponível ao Poder concedente depois que este for formalmente notificado.
B
A obtenção de empréstimo por parte da concessionária depende da prévia e expressa anuência do Poder Público concedente.
C
As concessionárias de serviço público não podem obter empréstimos com finalidade de investimento nos primeiros 05 (cinco) anos da concessão.
D
É incabível a alienação fiduciária em garantia de créditos operacionais futuros porque compromete a continuidade na prestação do serviço público.
E
As concessionárias de serviço público não podem contrair empréstimo durante o prazo da concessão, sob pena de rescisão por ser caracterizada a insolvência.
Sobre serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A outorga da concessão representa modalidade de desafetação do serviço público, retirando-o do campo do direito público.
B
Na reversão, os bens afetos ao serviço público retornarão ao Poder Concedente em razão do término no prazo contratual.
C
A encampação tem natureza sancionatória e representa a extinção da concessão antecipadamente, por ato unilateral do poder concedente, por motivo de interesse público.
D
No regime da permissão do serviço público, há um prazo mínimo de garantia para o permissionário na execução dos serviços e, ainda, a imposição de obrigações de investimentos para o seu desenvolvimento.
E
A prestação direta dos serviços públicos é aquela em que a execução desses se faz por outorga ou delegação.
Determinado Município pretende contratar a prestação de
serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste
condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre
as alternativas juridicamente possíveis ao Município,
este
A
poderá contratar uma delegação de serviço público,
por meio da qual transferirá ao particular a titularidade
e a execução do transporte público urbano.
B
poderá contratar uma concessão de serviço público,
para execução por conta e risco do contratado,
reservada a titularidade do serviço público ao ente
federado.
C
não poderá contratar com o particular a execução de
serviço público dessa natureza, em razão de sua
essencialidade, salvo se houver prévia autorização
do Tribunal de Contas Municipal.
D
deverá contratar uma permissão de serviço público,
contrato que transferirá ao particular a titularidade ou
execução do serviço de transporte municipal por sua
conta e risco.
E
somente poderá contratar a execução do serviço por
particular se ficar comprovado que inexiste outro ente
público capaz de absorver a competência municipal.
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